Contestaçao Trabalhista Art 847 Clt C C Art 300 Cpc C C

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

audiências trabalhistas é o princípio da imediação. Estar mesmo acima da oralidade. A imediação é o juiz que teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes. • Princípio da fixação prévia do local e do horário de sua realização (art. 813 da…

Elaboração de uma peça com formato de contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes

qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos trabalhistas nem sempre são suficientes para dar solução aos casos concretos que são…

DEFESA (Contestação) Por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de…

exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação, instrução…

.., nº..., Bairro..., Rio de Janeiro/RJ, CEP...., vem, por seu advogado legalmente constituído, para fins do art. 39, I CPC, com escritório na rua..., nº..., Bairro..., Boa Esperança/MG, CEP...., nos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Kelly Amaral, já devidamente qualificada, perante Vª. Exa., com fulcro nos art. 847 e ss da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar a sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: A presente ação foi proposta em 13

720-040, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, perante Vossa Excelencia, por seu advogado indicando para os efeitos do art 39,I do CPC informa como endereço profissional rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP xxx, na forma do art 300 do CPC c/c 847 CLT apresentar sua CONTESTAÇÃO DA PRELIMINAR DE MERITO DA INÉPCIA DA INICIAL- FALTA DE CAUSA DE PEDIR Em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao…

de Resposta do Reclamado: Contestação; Exceções e Reconvenção. b. Noções Gerais Teoria Geral da Defesa do Reclamado: A defesa do reclamado pode ser encontrada em diversos dispositivos, na Constituição Federal de 1988 pode ser encontrada no art. 5º, incisos LIV e LV, que apresentam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na CLT a defesa do reclamado está prevista nos artigos 847 e 799 a 802 da CLT, in verbis: “Art. 847. Não Havendo…

Finanças S/A) / identificar a ação (reclamação trabalhista, pelo rito ordinário) / nome da Reclamante (Kelly Amaral) / endereço do advogado – arts. 39, I e 44 do CPC - NOME DA PEÇA (CONTESTAÇÃO) - Amparo legal: art. 300 do CPC c/c arts. 847 e 769 da CLT - Preliminar (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – art. 301, III do CPC) - No mérito: Prescrição do período anterior a 13.09.2005 (art. 7º XXIX da CRFB – prescrição…