Contestaçao De Uma Ação De Alimentos

genitora, propôs a presente ação objetivando a fixação de pensão alimentícia no percentual de 50% dos rendimentos mensais e alternativamente 50% do salário mínimo em desfavor do Requerido. Insta salientar que atualmente o requerido não esta trabalhando por motivos de saúde e vive com apenas o que recebe do INSS a título de auxílio-doença, qual seja um benefício no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Em sede de contestação o Requerido ofertou a título de alimentos em favor do…

Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Ação Cautelar: É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral (autonomia e abstração). Medidas liminares As medidas liminares e as cautelares são espécies de decisões judiciais provisórias, expedidas por juízes e…

inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua, nº , Bairro, nesta cidade e comarca de XXXXXXXX, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos de Ação Revisional de Alimentos, nº 000/0001, em trâmite por esta Vara de Família, proposta por XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Da Pretensão do Requerente Na inicial, em apertada síntese, afirma o Requerente que

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

universitária, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua ..., nº ..., Santa Rosa, por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, AUGUSTO DE OLIVEIRA, já qualificado no processo em epígrafe, pelas razões que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR __________, JUIZ DE DIREITO DO _____ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos do Processo de Código nº __________ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), __________, brasileira, solteira,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos do Processo n... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JOÃO PEDRO SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE…

ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial. (B) o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão. (C) após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados. (D) não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais. (E)…

constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da lei nº 9.099/95:”...” é licito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. O pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido. 3)

ALIMENTOS NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.