Contestaçao De Uma Ação De Alimentos

pois exige homologação e concessão da ordem de execução pelo STJ; sentença que fixa alimentos, pois se exige processo executivo próprio, seja pelo rito da penhora (art. 732, CPC) A execução de sentença, que condena o pagamento de prestação alimentícia,far-se-á conforme o disposto no cap.IV deste capitulo. (seja pelo rito da prisão civil (art. 733, CPC) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)dias efetuar o…

com endereço profissional em ... , onde receberá as intimações conforme artigo 34, I, CPC, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos movida por MARCIA, vem apresentar CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que se segue I- PRELIMINARMENTE I.1- ILEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se no caso em tela, a existência de carência da ação, considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte. Traz o CPC como regra em seu artigo 6º, a…

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive…

CONTESTAÇÃO Caso simulado: REINALDO, representante comercial autônomo, esteve por nove vezes no HOTEL GLORIOSO, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3 vezes em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, REINALDO assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do Hotel, onde constavam somente a data e o valor da diária (R$ 150,00). Não adimplida a obrigação, ajuizou o Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso

AÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Vara de Família Comarca de Batatais (SP). Gabriela,brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora Patrícia de tal, brasileira, solteira,diarista, residente e domiciliada na Rua 7, n.º26, Bairro Jaiara, nessa cidade, neste ato assistida por sue pai Antonio de tal, brasileiro , solteiro, Mecanico,domiciliado e residente na Rua Dona Adorana, nº…

quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação”), art. 283 (Art. 283. “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”), ambos do CPC, e do art. 15 da Lei nº 11.419/06 (art. 15: “Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas,…

Processo n.º JEFERSON, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe MARIA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE c.c. ALIMENTOS movida em face de SEBASTIÃO, por sua advogada, vêm a Vossa Excelência apresentar, dentro do prazo lega, o que segue: 1. – Alega o requerido em sua contestação que “a representante e o requerido mantiveram por período relações sexuais esporádicas”. E também “que não houve entre a…

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. Novo CPC: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar…

auxiliares da justiça), b) que haja a previsão na lei processual desse ato e c) tenha por fim a criação, modificação ou extinção da relação processual. Podemos entender que os atos de CRIAÇÃO são os relacionados com a petição inicial, a citação e contestação; os de MODIFICAÇÃO são os procedimentos que levam o processo para sua EXTINÇÃO, ou seja, a sentença. São, em sua grande maioria, atos formais previsto na lei para assegurar o atingimento de sua finalidade, a sua não observância…