Contestaçao Competência De Foro

réu e o que pode ser aplicado no caso em tela. Sugestão de resposta: PALAVRA-CHAVE: INDICE DA CLT DEFESA, 1707; CONTESTAÇÃO; EXCEÇÕES, 1717; COMPETÊNCIA, 1701. INDICE DA CPC RECONVENÇÃO, 1819. O Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo 769 da CLT, no artigo 297, menciona que as respostas do réu são: contestação, exceção e a reconvenção. A contestação e as exceções são, realmente, formas de respostas do réu, mas a reconvenção não se trata de resposta, mas…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTRODUÇÃO O Estado coloca à disposição dos particulares os seguintes instrumentos de solução dos litígios: a) a autocomposição. É a solução amigável da lide, obtida através de transação ou de conciliação. A transação é o acordo entre as partes para extinguir ou prevenir obrigações controversas, mediante concessões recíprocas. A conciliação nada mais é do que a transação obtida em juízo, sob a supervisão do juiz. b) o juízo arbitra!. Ocorre…

Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir Condições da ação: - Juridicamente possível - Legitimidade - Interesse de agir Petição Inicial Exemplo: “Ao excelentíssimo senhor doutor Juiz da __ Vara de Família e Sucessões do foro regional de Vila Prudente, Comarca de São Paulo – SP”. A Petição Inicial deve conter: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato…

279) 4.2 Competência – art. 891, CPC. Lugar onde deve ser cumprida a obrigação. Trata-se, pois, de regra excepcional, que afasta a incidência da norma geral a respeito de competência territorial, prevista no art. 94 do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do demandado. 4.2.1 Dívida quesível – foro do devedor. 4.2.2 Dívida portável – foro do credor. 4.2.3 Foro de Eleição – Havendo foro de eleição este deverá ser respeitado, visto que o art. 891, do CPC, trata de…

materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo…

dentro dos limites da questão decidida, tem força de lei entre partes (CPC, art. 467). 17. Competência: (Lat. competentia.) S.f. Poder concedido por lei a um funcionário, juiz ou tribunal para dar parecer e julgar certos litígios ou questões. 18. Competência Absoluta: competência da qual o titular não pode abrir mçao, e com relação à qual as partes não podem transigir. 19. Competência Relativa: competência que acaba prevalecendo se não houver impugnação de uma das partes. 20.…

do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se de um caso onde o direito da parte se mostra revelado com segurança e nitidez, o réu pela natureza da relação de direito material em que se funda o autor é disposto a antes reconhece-la do que…

que tradicionalmente se domina juízo divisório, que tem em comum não só vários atos procedimentais, como ainda a preocupação de individualizar, da maneira mais perfeita possível, a propriedade imobiliária. Caráter unitário do procedimento: A contestação do pedido divisório ou demarcatório é feita na primeira fase, no prazo de 20 dias, após a citação (CPC arts. 954e 968), devendo prosseguir-se conforme procedimento ordinário, até a sentença que, encerrando dita fase, acolherá ou…

COMPETÊNCIA Inicialmente é pertinente, no presente trabalho, que façamos a diferença entre Competência e Jurisdição para um melhor entendimento do instituto. Por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão encarregado desta função. Logo, a Jurisdição enquanto função pública, realizada por órgão do Estado, utiliza-se da competência como critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativas ao

cominação de pena pecuniária para a hipótese de transgressão do preceito .(art 932 CPC) (arts 920 a 923 CPC) 2-Qual a competência para ações possessórias ? R- Versando sobre bens móveis ,a ação possessória correrá no foro do domicilio do réu, segundo regra geral do (art 94). Se versar sobre imóvel,observar-se-á na competência do fórum rei sitae, ou seja , a causa competirá ao foro da situação da coisa litigiosa (art 95) 3-Quem é o réu na ação possessória ? R-Réu na ação possessória ,é o…