Contestacao De Improbidade Administrativa

administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários…

Administrativos AULA 05 (12/11/10) – Agentes Públicos: Lei 8.112/90 AULA 06 (19/11/10) – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Decreto nº 6.029, de 01.02.2007. Decreto nº 1.171/94 AULA 07 (26/11/10) – Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) Se você possui alguma dificuldade em assimilar o conteúdo de Direito Administrativo, eis a grande oportunidade de superá-la de uma vez por todas!…

indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é…

terceiro e importa na validade da alienação. Aplicável ao caso a súmula nº 375 do C. STJ. Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA Pretensão da apelante de apreciação das preliminares arguidas na contestação. NÃO CONFIGURAÇÃO: Preliminares que foram perfeitamente enfrentadas pela r. sentença, cujos fundamentos aqui são adotados. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 01014770720088260222 SP 0101477-07.2008.8.26.0222,…

CÂMARA! DOUTOS JULGADORES! SÍNTESE. 1. O Agravante ingressou com a presente ação pretendendo a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a Agravada, em razão da existência de abusividades nele incluídas. 2. Apresentada a contestação da Agravada, a impugnação da Agravante, e a especificação de provas de ambas as partes, tendo o Agravante requerido a realização de perícia contábil, o MM. Juiz a quo anunciou o julgamento antecipado. 3. Após o pronunciamento da…

de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Isto é o que se pode depreender da Certidão de Débito emitida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais constante dos autos principais às fls. 205. Conforme já explicitado em sede de contestação, atualizando-se este valor de R$ 9.947,63 (nove mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) pelo INPC, atualização esta feita perante o sítio do Banco Central do Brasil, até a data de setembro do ano de 2008,…

abstrata de constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade criadas pela Lei Complementar nº 135/10, que podem ser divididas, basicamente, em cinco grupos, a saber: (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) proferidas por órgão colegiado; (ii) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública (necessariamente colegiadas, porquanto prolatadas pelo Legislativo ou por Tribunal de Contas, conforme o…

irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio 2 público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via…

garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores…

garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores…