Contestacao De Improbidade Administrativa

Este princípio vem sendo tratado por alguns autores sob dois aspectos, principalmente por não ser ainda objeto de estudo por parte de doutrinadores no primeiro aspecto segundo ALEXANDRINO, VICENTE “como determinante da finalidade de toda atuação administrativa (também chamado de princípio da finalidade, considerado um princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade)”. Esta primeira interpretação podemos dizer que seja a mais tradicional, onde toda…

jurídica de direito público, com endereço na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotas, RS, por seu procurador firmatário, em face da Ação Ordinária que promove Renata de Lima Lemos, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar Contestação, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Resumo da Lide Trata-se de ação ordinária que o autor move contra o Município, aduzindo, em síntese, ser servidor público municipal, integrante do quadro de pessoal estatutário do réu,…

embriagado, gerando agressões mútuas. Diante deste episódio, foi instaurado processo administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao autor por ter infringido o disposto no art. 131, XVII – manter conduta incompatível com a moralidade administrativa; art. 132, XV – proceder de forma desidiosa; XIX – comparecer no trabalho em estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer outra droga capaz de afetar a consciência; e art. 143, VII, ofensa física ou moral em serviço, a servidor ou…

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. e) Receita derivada é aquela em que o Estado…

Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma de ordem pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de

administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992.…

administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992.…

boa-fé, que tem caráter absoluto. 3 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos. 2 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a 8 - (CESPE - 2013 - MPOG ) Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir

correta. A Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa. B A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei. C Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito…

CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou…