Contestacao De Improbidade Administrativa

perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar. e) concessão da liminar, sob pena de perda de sua eficácia e de extinção do processo cautelar. 5 - Q463889 ( Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil / Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar ; ) Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de…

Constitucionalidade: a) sistemas difuso e concentrado b) ADI c) ADC d) ADPF 4. Direitos e garantias fundamentais: a) direitos e deveres individuais e coletivos b)direitos sociais c) direitos de nacionalidade d) direitos políticos 5. Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios 6. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos 7. Organização dos poderes 8. Poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república 9.…

princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público (B) Prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa. (C) Prerrogativas conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em…

a receita oriunda destes vinculada ao desenvolvimento da política urbana, voltada exclusivamente para política habitacional. A lei prevê sanção ao mau administrador, intitulando como improbidade administrativas diversas ações e omissões que na verdade não caracterizam improbidade administrativa. O Plano Diretor assume sua função essencial no implemento destas políticas, sendo inclusive obrigatória à inclusão de metas e diretrizes tratada pelo diploma urbanístico,…

virtude de seu envolvimento em irregularidades sob apuração de ter se tornado passível de exame sob aspecto disciplinar. Nesse passo em 28/03/2013, o autor foi demitido por justa causa, com base nos artigos 482 da CLT, alíneas “A”, (ato de improbidade), “B” (mau comportamento) e “h” (ato de indisciplina). Cumpre informar que o ato demissional fora unilateral sem o oferecimento de qualquer oportunidade de defesa ou esclarecimentos. Como também o autor nunca teve acesso aos…

2 CONCEITO DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os cidadãos para a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da…

Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo. CASO 1 Proposta ação de conhecimento por Caio em face de Mévio. Citado por edital, o réu não oferece contestação. O juiz, atendendo ao que dispõe o art. 9º do CPC, nomeia curador especial ao réu para oferecer a sua defesa. Na audiência foram ouvidas as testemunhas do autor. O juiz que a presidiu considerou falso por ser manifestamente contrário…

mesmo não havendo legislação prévia. c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros. Resposta:d. Comentários: O pdoer de regulamentar deve se ater aos limites da lei. Poder…

publicidade efetiva. Dessa forma, se faz necessária a suspensão do ato coator e consequente reserva da vaga do impetrante. DO MÉRITO Inicialmente, o artigo 37, caput, da CRFB, estabelece a publicidade como princípio norteador da atividade administrativa. Vejamos: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…

as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. a ( ) Todas as alternativas estão corretas. b ( ) Apenas a alternativa II está correta. c ( ) Apenas a alternativa III está correta. d ( )…