Contestaçao Trabalhista Art 847 Clt C C Art 300 Cpc C C

desenvolve. O processo do trabalho possui quantos ritos? Não é pacífico mas a posição majoritária entende que há 4 ritos. 1º) Procedimento sumário: também conhecido por dissídio de alçada. Este foi o primeiro rito célere trabalhista. Ele não está previsto na CLT mas sim no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70 (lição de casa). Estudar a lei 5584/70 que traz diversas regras procedimentais relacionadas ao procedimento sumário, prazo recursal uniforme, assistência judiciária gratuita,…

TRABALHO DE TAGUATINGA/DF Autos nº 00011-22.2015.5.10.101 TRANSPORTADORA FILIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move FELIZMUNDO RAPOSINHO, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c arts. 300 e seguintes do CPC, apresentar DEFESA às infundadas alegações do reclamante, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DAS PRELIMINARES I.I – PUBLICAÇÕES…

do Serviço, art. 651 da CLT). 04 linhas Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, data do nascimento, filiação materna, portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT combinado com o art. 282 do CPC,…

apresentar: CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Maria Flor , nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- DA SINTESE DA INICIAL Maria Flor, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação…

receberá intimações no endereço..., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epigrafe, movida por ANTENOR ZICO DA GÁVEA, devidamente qualificados na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, apresentar a presente, CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e direito adiante descritos I – PRELIMNAR DE MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamante na petição inicial, postulou o pagamento em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 29 de agosto de 2013,…

lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção: Art. 188 do…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

Bairro São Cristóvão, CEP 64000-000, nesta capital, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movido por PAULO NICOLAU BRAZ, brasileiro, solteiro, estudante de engenharia na UFPI, residente na Av. 16 de Agosto, nº __, Bairro São Cristóvão. CEP 64000-000, Teresina-PI, opor CONTESTAÇÃO, com fundamento nos art. 847, CLT c/c arts. 300 e ss, CPC, pelas razões de fato e de direito que possa a expor. I – PRELIMINAR 1. Deve ser considerado inepto o pedido

Arquitetura, C. E D. Interiores LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.396.411/0001-48, com sede na Rua Michigan, n.º 1382, bairro, São Paulo/SP, CEP 04566-001, por intermédio de sua advogada Danielle Góes Filgueiras, regularmente inscrita na OAB/PE, sob o nº 34.030, com endereço na Avenida Engenheiro Agamenon Magalhães de Melo, n.º241, apto 208, Tamarineira, Recife/PE, CEP 52110-000, onde deverá receber intimações, para fins do art. 39 do CPC…

importantes do processo civil aplicados ao processo do trabalho são: Princípio Inquisitivo ou do Impulso Oficial: Este princípio está consagrado no art. 262 do CPC. No processo do trabalho o art. 765 da CLT permite ao juiz determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, o que caracteriza o impulso oficial. Art. 262 do CPC O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Princípio da Instrumentalidade: O processo não…