Contestaçao De Aposentadoria Especial

momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Costumes contra legem : não são admitidos no Direito Brasileiro. Por fim, temos os princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proc. Nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38833820064013602 MT 0003883-38.2006.4.01.3602 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADORA RURAL: DIARISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via

Serviço Urbano e Especial para fins de contagem para concessão de nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Valor da causa: R$ Qualificaçao, vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social –, pelos motivos e fundamentos a seguir delineados. 1 – DOS FATOS A parte autora possui Aposentadoria por…

trabalhador eram os responsáveis por comprovar que os danos haviam sido causados pela atividade então desempenhada. b – Quais as principais caracteristicas do NTEP? NEXO I Condições Especiais de Trabalho Características: Dado o CID, Presunção Absoluta Trabalho é fator contributivo suficiente. (SIDEROSE) Não cabe contestação - recurso sem efeito suspensivo NEXO II Características: Análise caso a caso, na especificidade do trabalhador individual. Infecção urinária em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ooo/SC. TRÂMITE PRIORITÁRIO - ESTATUTO IDOSO ART. 71 – LEI 10.741/2003 Assunto: APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº. 8.213/91 – ILEGALIDADE DO ARTIGO 32, §2º, DO DECRETO Nº. 3.048/99 ooooo, já devidamente cadastrado(a) pelo processo eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG XXXXX SSP – GO, CPF Nº XXXXXXXX, CTPS XXXX série 0XX7, residente e domiciliado na Rua, Bairro Planalto, CEP 75.503-972, Itumbiara-GO, por seus advogados que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 283 do Código de…

01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 25-Anulatória Inicial

segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ...................................................................................... VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de…

benefício de Estrela/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em xx de xxxx de xxxxx, a Requerente protocolou requerimento de benefício previdenciário junto à Autarquia ré, NB xxxxxxxx, buscando o benefício de aposentadoria por idade rural, ao qual faz jus. A Requerente nasceu em xx de maio de xxxx, na localidade xxxxxxx, interior do município de xxxxxxx. Filha de agricultores dedicava-se as lidas rurícolas desde muito jovem, juntamente com seus pais, em…