auxílio-doença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ooo/SC.

TRÂMITE PRIORITÁRIO - ESTATUTO IDOSO
ART. 71 – LEI 10.741/2003

Assunto: APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº. 8.213/91 – ILEGALIDADE DO ARTIGO 32, §2º, DO DECRETO Nº. 3.048/99

ooooo, já devidamente cadastrado(a) pelo processo eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente,

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, em face

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, devidamente cadastrada pelo processo eletrônico, com representação nesta cidade de Blumenau - SC, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a argüir:

1. DOS FATOS

A parte Autora teve deferido a seu favor os benefícios da Previdência Social, cadastrado(s) sob os seguintes números:

NB ooo – DIB 11/06/2006 – ESPÉCIE 31

NB ooo– DIB 24/03/2008 - ESPÉCIE 31

NB ooo – DIB 17/10/2008 – ESPÉCIE 32

Entretanto, ao elaborar o cálculo para a concessão dos benefícios, a autarquia Ré deixou de aplicar o dispositivo legal correto, causando diminuição no valor da RMI, trazendo enormes prejuízos à parte Autora.

2. DOS ERROS DE CALCULO DOS BENEFÍCIOS

Dispõem os artigos 18, nas alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, e artigo 29, inciso II1, ambos da lei 8.213/91:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
h) auxílio-acidente; (grifado)

Ar t . 29. O salário-de-benefício consiste:
(. . .)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do artigo 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição