apo especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

(TRÂMITE PRIORITÁRIO – AUTOR COM 72 ANOS DE IDADE)

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO:
• Averbação de Tempo de Serviço Urbano e Especial para fins de contagem para concessão de nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

Valor da causa: R$

Qualificaçao, vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, propor a presente

AÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social –, pelos motivos e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS

A parte autora possui Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao órgão do INSS, ora réu, a qual foi concedida dentro dos parâmetros de regularidade, legalidade e legitimidade que a legislação vigente exigia para tanto, conforme síntese apresentada no quadro abaixo:

NB – Número do Benefício 42/105.937.244-1
DER – Data de Entrada do Requerimento 12/05/1997
DIB – Data do Início do Benefício 12/05/1997
Tempo de serviço considerado até a DER 33 anos, 03 meses e 17 dias

No entanto, o Autor continuou exercendo atividade laborativa, a qual proporcionou melhores rendimentos e melhores contribuições, fazendo jus ao cômputo de tempo de serviço até a DIB (31/01/2014), o tempo de 35 anos, 08 meses e 25 dias. Foram incluídos os seguintes interstícios temporais:

• De 29/04/1995 a 11/05/1997 e 12/05/1997 a 19/07/1997, o autor laborou junto à empresa “Alvorada Segurança Bancária Patrimonial Ltda.”, atualmente baixada, conforme Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral emitido pela Receita Federal anexo aos autos, na função de Vigilante, com porte de arma de fogo, com exposição de forma habitual e permanente à Periculosidade, além dos inerentes à Categoria dos Trabalhadores na Função de Guarda, prevista como especial no Código 2.5.7 do Quadro