Contestaçao De Aposentadoria Especial

qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem com a devida vênia, tempestivamente, através dos advogados que a presente assinam, com poderes constituídos em procuração anexa aos autos, a presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Preambularmente, informa a juntada da cópia da CTPS solicitada pela Reclamada e determinada por Vossa Excelência. 1. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA: A Reclamada alega incompetência absoluta da justiça do trabalho para executar…

proteção da saúde do trabalhador, conferindo a este maior qualidade de vida e reduzindo os gastos sociais com tratamentos médicos e outros procedimentos que poderiam ser demandados por conta de acidentes de trabalho e excessos no trabalho. Dentro deste especial ramo da árvore jurídica laboral, encontram-se regulamentadas as disposições sobre jornada de trabalho e outras. No Brasil, por força da CLT (art. 58) e da CF/1988 (art. 7º, XIII), a jornada diária de trabalho habitual é de 8…

tempo, horário e prazo, é feito também em documento separado, além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades. O contrato verbal é freqüentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não…

não houve contestação, também não haverá julgamento, de modo que o juiz simplesmente determina o levantamento dos valores pelo credor, não decretando a falência; c) contestar o pedido. Essa contestação pode ser acompanhada ou desacompanhada do depósito elisivo. Nesse caso, o devedor questiona o título apresentado, não assumindo, portanto, a responsabilidade pela dívida. O devedor pode alegar, por exemplo, falsidade, prescrição, pagamento da dívida, vício no protesto etc. A contestação deverá ser

Trabalho, Saúde e Previdência nas relações com atividades de trabalhadores em empresas: O Ministério do Trabalho fiscaliza, o da Saúde trata os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais, e a Previdência arca com os custos dos afastamentos/aposentadorias. 4 Com o advento do FAP que está sendo alimentado por benefícios concedidos pelo NTEP a Previdência está claramente dizendo que não pretende pagar as contas sozinha: vai dividir despesas com empresas que…

complementar os benefícios de aposentadoria, invalidez, e a pensão por morte (aos dependentes) pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, haja vista a perda do poder aquisitivo do beneficiário por ocasião do recebimento de qualquer um daqueles benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, com a previdência complementar, o trabalhador consegue manter cerca de 60% (sessenta por cento) em média, do nível de renda que possuía até o momento da aposentadoria,…

estudantes devidamente matriculados em Curso de Direito de instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e que, no momento da contratação, não sejam prováveis concludentes. 4. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o percentual de 10% do número total de aprovados, nos termos do item III deste edital. II - DA INSCRIÇÃO 5. A inscrição é gratuita e será realizada entre os dias 5 e 16 de MAIO de 2014, nos dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às…

básico do servidor de acordo com os seguintes índices percentuais, observada a classificação de que trata o art. 10 desta lei: I - 95% (noventa e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porte especial; II - 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de grande porte; III - 60% (sessenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de…

social, não foge à regra: sofreu profundas alterações no decorrer de sua história. De fato, tem-se assistido, ao longo dos anos, a uma série de trans­formações, inclusive no que diz respeito à hermenêutica jurídica. Inicialmente, ressalta-se a especial atenção que os Legisladores Constituintes Originários e Reformadores têm dispensado à previdência social. Com efeito, a atual Constituição Federal, ao contrário das anteriores, se destaca pela expressiva quantidade de princípios…

formulará as suas alegações e apresentará as provas que possuir. A documentação poderá trazer, entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas e contemporâneas à exposição do segurado. O INSS informará ao trabalhador sobre a contestação da empresa, para, querendo, impugná-la e apresentar suas provas (cf. §§ 10, 11 e 12 do art. 337 do Decreto n. 3.048/1999). A existência de nexo entre o trabalho e o agravo não implica o reconhecimento automático da incapacidade…