Contestaçao Competência De Foro

cláusula de eleição de foro de Vinhedo. A ação foi proposta em Vinhedo e Sebastião apresentou exceção de incompetência postulando a remessa dos autos a Jundiaí. Está com a razão: a) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, em regra é competente o foro da situação do bem, podendo o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, mas não na situação descrita; b) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, é competente o foro do…

COMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO = INDISPONIBLIDADE; 2. O JUIZ DEVE DECLARAR DE OFÍCIO SEMPRE QUE LHE FOR REMETIDO (113); 3. AUTOR, RÉU OU QUALQUER INTERVENIENTE PODEM A QUALQUER TEMPO, INVOCAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, MATÉRIA QUE É INCLUSIVE UMA DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO (113 E 301, II); 4. EM FACE DA INDISPONIBILIDADE, É INCABÍVEL “ELEIÇÃO DE FORO” QUANDO INFRIGENTE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (111); 5. A INCOMPETÊNCIA…

Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o juizado especial cível. II – OBJETIVOS GERAIS…

possível ao réu na contestação (544,IV) alegar a insuficiência do depósito, situação que também deverá ser analisada no processo e pronunciasa na sentença (545, p. 1°) C.2) Competência (art. 540, 53, III, “d”, 63, 64,65 NCPC e 327cc) A consignação deve der proposta no lugar de cumprimento da obrigação (53, III, “d” e 540 NCPC) Em regra as obrigações devem ser cumpridas no foro do domicílio do réu (art. 327 cc), salvo se for estabelecido outro local contratualmente. Trata-se de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Competência. Conceito - Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão. 1.1 - Espécies de Competência: Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) COMPETÊNCIA CONCORRENTE - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. (art. 88, do CPC) I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no

POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da juntada aos autos da carta de citação com AR devidamente cumprida, consoante regra do art. 241, inciso I, do CPC, tem-se por aberto o prazo para apresentação da defesa, desimportando se houve inserção de tal movimentação no sistema eletrônico processual - site do Tribunal. O prazo para interposição da contestação flui a partir da data da juntada do AR de citação,…

escritório sito no mesmo endereço, telefax xxxx, onde receberá citações, intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ebberth Lopes de Paula, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. I – DOS FATOS 1. Em…

comarca são determinados pela lei de organização judiciária (lei de iniciativa do judiciário – projeto de lei apresentado pelo tribunal). Fórum: Edifício onde está sediada as instalações do Poder Judiciário e os magistrados executam suas funções  Foro Regional: todos os demais fóruns, com exceção do central. Vara: Representa a área de atuação definida de cada juiz, ou seja, onde será exercida sua jurisdição  Vara Distrital: Vara criada em um município que integra determinada…

possíveis credores. COMPETÊNCIA O foro competente para a ação de consignação é o do lugar do pagamento. Em regra este domicílio é do devedor, mas nada impede que as partes pactuem o foro de eleição. Na obrigação que consistir em entregar corpo no lugar onde se encontra, diverso do domicilio do devedor, o devedor está autorizado a propor a consignatória no foro onde está a coisa. E se tratando de prestação relativa a imóvel e consignação de aluguéis é competente o foro da situação…

Observação: O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente. :: Fontes das Normas As normas de determinação de competência encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil, em Constituições Estaduais, no Código de Processo Civil e Penal, em leis federais não codificadas, nos Códigos de Organização Judiciária estaduais e nos…