Contestação - Ilegitimidade Passiva

Comarca de Fortaleza-CE. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° XXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados que a presente subscrevem, devidamente constituídos no termo de procuração e substabelecimento em anexo, vem, com reciprocidade de respeito perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na exordial, o que faz consoante os argumentos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer. Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial na medida em que o Reclamante não indica quem efetivamente era seu empregador, não havendo condições, assim, de identificar a parte passiva da relação processual. DA REALIDADE FÁTICA. Convém esclarecer, de logo, que O RECLAMANTE JAMAIS PRESTOU OS ALEGADOS SERVIÇOS À CONTESTANTE, sendo inconteste a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA XXXXXXXXXXXXXXXXX. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMOVIDA. Douto Julgador, INEQUIVOCAMENTE houve erro na indicação do pólo passivo. Pelo que se depreende da exordial e os documentos que a acompanham, percebe-se que o reclamante nunca laborou e nunca exerceu qualquer atividade, direta ou indiretamente, para a VXXXXXXXXXXXXXXXXX. A respeito da legitimidade das partes ad causam, colhemos em CELSO AGRÍCOLA BARBI o preciso ensinamento: “A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxx Processo nº:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por xxxxxxxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Exa., através de seus advogados in fine assinados, apresentar CONTESTAÇÃOConsubstanciando-se nas razões de fato e de direito doravante delineadas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1DA…

apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA interposta por CLÁUDIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA o que o fazem pelos substratos fáticos e jurídicos doravante expostos: SÍNTESE DA INICIAL (ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE) Cláudia das Graças Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista contra a empresa MARIA CÂNDIDA MOREIRA – ME, nome fantasia “Restaurante Casarão”, estabelecida na cidade de Ouro Branco – MG, à Praça Santa Cruz, nº 238, Centro. Segundo a…

encontrava-se, na ocasião, em velocidade acima da permitida para o local do acidente e seu veículo, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente, não estava com o sistema de freios em ordem. Rubens, por sua vez, observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos causados a seu veículo, Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens, objetivando o recebimento da indenização…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

distribuída em primeiro lugar. e) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável, como regra, salvo foro diverso eleito pelas partes. 2. A modificação da competência, com a reunião de processos por força da conexão, a) não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu por exceção de incompetência. b) não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu na contestação, como questão pre-liminar. c) depende da coincidência de…

oposição e a nomeação à autoria. Mas, desde já, é importante que se deixe claro que as formas interventivas previstas no Capítulo VI do CPC não são os únicos meios de um terceiro intervir em um processo. No presente trabalho vamos falar especificamente da “nomeação à autoria”, arts. 62 a 69 do CPC. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA – Arts. 62 a 69 do CPC É um incidente processual pelo qual o réu contesta ilegitimidade de parte e nomeia o verdadeiro réu. Na nomeação,…

NOMEAÇÃO À AUTORIA Nomeação à autoria é uma figura de intervenção de terceiros peculiar, em comparação com as demais. Nela, o ingresso do terceiro é feito sem que ninguém saia do processo. Aumentam, portanto, os participantes. Na nomeação, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se, com isso, o polo passivo, ocupado por alguém que era parte ilegítima. A nomeação é sempre provocada pelo réu, e para ser deferida, depende do…

CENTRAL - 6ª VARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIO SÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.…

XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX , já devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., nos seguintes termos: PRELIMINAR 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que na Contestação apresentada pela requerida, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, esta alega em sede preliminar ilegitimidade passiva. Argui a demandada sua…