ENTENDIMENTO STJ SOBRE ART. 214 DO CPC

PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o advogado, ao menos potencialmente, tomar contato direto com as peças que instruem os autos, resguardando-se uma real e segura oportunidade do exercício ao princípio do contraditório à luz do que nos autos está. 3. Realizado o pedido de juntada da procuração no curso das férias forenses, sem que se tenha verificado a exceção constante no inciso II do art. 173 do CPC, faz-se ineficaz o ato citatório até o primeiro dia útil seguinte ao fim das mencionadas férias. 4. O início do prazo para a contestação, assim, iniciará no dia subsequente àquele em que se considerou realizada a citação. Tempestividade da defesa. Revelia inocorrente. 6. Atração do enunciado nº 7/STJ no que toca à pretensa existência de…

Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/ Rio Grande do Sul Processo: 2015.05.100 ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA COVA DA ONÇA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador, apresentar sua CONTESTAÇÃO, protestando pela apreciação das preliminares suscitadas, para fins de extinção sumária do processo sem julgamento do mérito, ou ainda, a extinção deste com julgamento do mérito,…

Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciando no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Resposta: Neste caso, a Ré (Auto Peças Automobile Ltda) é responsável,…

portador são assim classificados em virtude do critério de circulação, pois são aqueles que não identificam a pessoa do seu beneficiário e, por isso, quem possuí-los, ao tempo do vencimento, será considerado seu portador legítimo, pois a promessa de pagamento feita pelo emitente do título é dirigida a pessoa indeterminada.  Esses títulos, assim, podem circular por mera tradição, como disciplina o art. 904 do Código Civil.  O artigo 907, CPC institui a perda ou o desapossamento…

e venda, ressalvando que, não obstante à fluência do prazo e do momento processual adequado para a produção de prova documental, registra e comprova o réu que, em razão de ocorrência de um grave incêndio que acometeu o escritório onde o referido documento estaria guardado, pugna pela juntada inclusive do boletim de ocorrência que comprova a impossibilidade da exibição por ocasião da contestação. Assim, nos termos do artigo 397 do CPC, postula pelo deferimento da juntada do documento.”.…

cegueira no olho esquerdo. O fato ocorreu em março de 1992. Dez anos depois, B, agora com 19 anos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra A, agora com 22 anos de idade. Pergunta-se: o que você pensa a respeito? Seria possível responsabilizar A pelo fato? Fundamente sua resposta. CASO CONCRETO 2 Em acidente de trânsito, Carlos é vítima de atropelamento, tendo sofrido graves danos físicos. Submetendo o fato à análise do Judiciário, em sede de ação…

pneu dificulta sua armazenagem, e com isso, torna-se um possível foco de incêndio por ser despejado em locais impróprios, a sua fumaça é perigosa à saúde, pois o solo por conter dióxido de enxofre e também focos de mosquitos e roedores causam doenças gravíssimas a toda população. A utilidade de pneus é muita e sua vida útil é pouca, consequentemente, a troca ocorre mais necessitando de reaproveitamento e logística reversa. A Logística reversa tem por finalidade retornar produtos já…

seguro contra incêndio, a contribuição condominial da loja, e as contas de energia elétrica, documentos inclusos. O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 03 anos, conforme comprova pela certidão anexa, e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela. Entretanto, embora consultado pelo autor, o réu não se manifestou sobre a possibilidade de renovação amistosa do contrato, ensejando a busca da renovação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP Processo n.º 86/2012 JANE TIROL, devidamente qualificada nos autos supra, por seu advogado que ao final assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, nos autos em que litiga contra AÉRCIO LEITE, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS: O réu, tentando a todo custo fazer prevalecer sua versão do ocorrido de…

independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. A rejeição do mandado: Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista em lei. A coisa julgada: ocorrem pela revelia e pela sentença. Execução: Art. 475-N. inciso I São títulos executivos judiciais: (1) (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). I– a sentença proferida no processo…