Defesa Adminitrativa Inmetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO NA BAHIA. INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DA BAHIA (REGIONAL ITABUNA) – ITPS. Auto de Infração nº 351354. REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 05.949.989/0002-89, sediada na Rua “B”, Quadra “D”, Lote 04, Poloplast, Camaçari, Bahia, CEP.: 42.801-170, por seu advogado, abaixo digitado, constituído mediante instrumento de mandato em anexo, onde consta endereço para recebimento de todas as notificações / intimações dos feitos, sob pena de nulidade do procedimento administrativo, desde já requerida e arguida, vem, à presença de V.Sra., apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO Em face do Auto de Infração nº 351354, lavrado pelo respeitável fiscal Sr. Gelson Silva, Matrícula 50379-6/IBAMETRO, em 31/07/2013, pelo que o faz, argumentando e impugnando o que adiante segue. I – PRELIMINARMENTE. 1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. O procedimento administrativo derivado do auto de infração acima qualificado é nulo de pleno direito, tendo em vista flagrante cerceamento à garantia constitucional de ampla defesa e livre irrestrito contraditório. Imperioso ressaltar que nossa Lei Maior situou os…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Processo Nº 3838/12 Auto de Infração: 1903094 J A CABRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.777.056.0001-01, situada na Rua Senador Firmino Vasconcelos, nº 50, Ponta da Terra, Maceió, Estado de Alagoas, representada neste ato por seu sócio, Sr. Joberto Alexandre Cabral, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor sua…

AULA 2 – Processo Civil – FACSUL – 08-08-13 RÉPLICA Inicial – exposição dos fatos, do direito e dos pedidos; Contestação – síntese da inicial. Rebate todos os argumentos da inicial. Apresenta fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor em favor do Réu. Apresenta o direito em que se funda a contestação Nos pedidos – recebimento da defesa, com documentos anexos, improcedência ação, demais pedidos. Conforme CPC Art 323, após a fase…

VERIFICAÇÃO DO INMETRO. DA AFERIÇÃO OBRIGATÓRIA DO EQUIPAMENTO No comprovante da infração não há a indicação da data de aferição, visto que no local para tanto, que também trata de “validade”, consta a DATA DE 23/01/2019, ENQUANTO A DATA QUE CONSTA do momento da suposta infração é a de 22/03/2014!!! Assim, não se pode, absolutamente, analisar se o AI está de acordo com o que data a resolução 141/2020 do COTRAN, que determina que o prazo de aferição é de 06 (seis) meses, senão…

Materia do Fantastico O Inmetro decidiu testar a qualidade dos serviços de banda larga mais usados (NET, GVT, OI, TELEFONICA) nas três capitais com o maior número de assinantes. A análise foi feita em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e o Comitê Gestor da Internet, que monitora o funcionamento da rede no nosso país. Durante dois meses, um equipamento desenvolvido pelo comitê foi instalado na casa de voluntários em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo…

ressaltar que o recorrente não teve trânsito julgado de apenação imposta por infração anterior. Conforme poderá ser verificado através de uma rápida consulta ao banco de dados deste respeitável órgão. 03. No entanto, em razão da difícil produção da prova por parte da recorrente, inverte-se o ônus da prova, exigindo do recorrido a demonstração da suposta “reincidência” da autuada que deu suporte à aplicação da multa levando em consideração tal circunstância agravante, de acordo com…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Processo nº 4245/11 Auto de Infração nº 296597 VALMIRA DE ALCÂNTARA SENA JORGE, Micro Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves do Vale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua…

AAS, ICP-AES and "Cold Vapour". 1998. BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA Nº 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 145, n. 215, p. 108109, 05 nov. 2008. Portaria INMETRO nº 239, de 09 de Maio de 2012 – Regulamento…

qual foi distorcida pelo aparelho medidor de velocidade, como demonstra injustamente os dados da foto do auto de infração em anexo (doc. 04) Sabe-se que existe uma incerteza quanto à precisão dos controladores eletrônicos, conforme declaração pública do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial. Conforme informações obtidas pelo requerente, os sensores eletrônicos não registram em filme as imagens captadas e sim tudo é controlado por programa de…