Contestação - Dano moral - Inépcia da inicial e exercício regular de um direito

indenizao por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor PRELIMINARMENTE DA INPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Cdigo de Processo Civil, in verbis Art. 283 A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao Art. 284 Verificando o juiz que a petio no preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Pargrafo nico Se o autor no cumprir a diligncia,o juiz indeferir a petio inicial. de se ver que a exordial, no foi instruda com os documentos essncias que comprovem o que alegado pelo requerente, no consta em momento algum o Boletim de Ocorrncia que prove que o Requerente foi acusado pelo requerido. Tambm no consta laudo mdico que demonstre a depresso do requerido, consta apenas nota fiscal de uma suposta consulta, porm os consultrios mdicosno fornecem notas fiscais. A doutrina e jurisprudncia so unnimes no que concerne a esta questo, seno vejamos No que se refere ao disposto no artigo 283 do Cdigo de Processo Civil, importa esclarecer que h sensvel diferena entre os conceitos de documentos indispensveis propositura da ao e de documentos essenciais prova do direito alegado. Assim, a ausncia de documento indispensvel propositura da ao enseja o indeferimento da petio inicial e, conseqentemente, a extino do processo sem resoluo do mrito, nos termos dos…

COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – INÉPCIA DA INICIAL – CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Processo nº CONTESTAÇÃO SR TICIO, pessoa física, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 02), o qual recebe intimações sitas a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar …

Trabalho ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Direito Processual do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito Processual do Trabalho Outros artigos da mesma área A Litispendência e a Coisa Julgada no Processo do Trabalho: Ações Coletivas para a tutela de Interesses Individuais Homogêneos x Ações Individuais DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO. Como explicar a vigência do artigo 191 CC em face da nova redação do artigo 219,…

Reclamação Trabalhista n.º ... ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, localizada na AvenidaJorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para osefeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente…

intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece…

- UF, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais alegando ter o réu incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC) uma anotação referente à um débito no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) coo vencimento no dia 15/01/2010. O débito refere-se à taxa condominial correspondente ao mês de janeiro de 2010. O autor requer uma…

regularmente constituído, conforme documento procuratório anexo, com endereço profissional localizado na Rua Casa Senzala, nº 1805, Bairro Princesa Isabel, CEP:86600-000, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: É importante que se observe a seguinte ordem: preliminares – com ou sem julgamento de mérito (exemplos inépcia da inicial, prescrição – bienal e quinquenal) devendo seguir esta ordem - e posteriormente defesa direta de mérito, contestação…

2° fase OAB Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A…

de fls. 73, dele oferecer AGRAVO RETIDO, com base nos arts. 522 e 523 do CPC e pelos fundamentos que seguem: 1. Inicialmente a Ré reitera ao juízo seu requerimento no sentido de que seja determinada a remessa dos autos ao Distribuidor do Foro a fim de cadastrar a atual razão social da empresa, Dana-Albarus S.A. Indústria e Comércio. 2. O objeto do presente recurso é o r. despacho saneador lançado às fls., que indeferiu a preliminar de inépcia parcial do pedido suscitada na…

determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora atendido a determinação. Questiona-se: a) A decisão do juiz está correta ? Justifique a sua resposta. b) Quais os vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial ? Justifique. c) Pode o juiz determinar a emenda da inicial mais de uma vez ? Justifique. 2ª. Questão: Pato Donald propõe ação de indenização por dano moral em face da…