Contestação Em Interdição Por Negativa Geral

da Universidade; No mesmo sentido, dispõe a lei de criação da Universidade de Campinas (Lei Estadual nº 7.655/62): Art. 10 – A reitoria será o órgão centralizador da administração da Universidade de Campinas. Art. 13 (Art. 122 do Regimento Geral). São atribuições do reitor: (...) II- Representar a Universidade em Juízo e fora dele; VI- Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Universidade ou por Regimento Interno; A ré, até mesmo em razão de…

“DAS PROVAS” INTRODUÇÃO Quem impetrar ação em juízo deverá comprovar todas as alegações feitas durante o procedimento jurídico, pois meras argumentações não ensejarão qualquer efeito no âmbito jurídico, salvo os casos de revelia ou omissão da contestação. A prova é, portanto o elemento pelo qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade, devendo convencê-lo em seu arcabouço probante que suas verdades se perfazem no fato. Assim a face probatória é onde réu e autor, devem…

......................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei processual.........................................................................................................

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 17º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo nº. 41959-75.2013.4.01.3800 Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA, já qualificado apud acta, por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na Rua Ametista, nº. 33, Vila Rica, Congonhas/MG, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, na forma da lei, oferecer: CONTESTAÇÃO, à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos,…

infinitamente o poder do homem e deveria ser estendido e aplicado ao estudo da sociedade. Partindo destas ideias, chegou a propor um programa para acumular os dados disponíveis e com eles realizar experimentos a fim de descobrir e formular leis gerais sobre a sociedade. (...) Diga-se de passagem, que o progressivo abandono da autoridade, do dogmatismo e de uma concepção providencial vista, enquanto atitudes intelectuais para analisar a realidade, não constituía um acontecimento circunscrito

instrumento probatório. Aparece a prova, assim, como convicção formada no espírito do julgador em torno do fato demonstrado. Assim, para o processo, a prova não é somente um fato processual, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. O que não é raro a parte produzir um grande volume de instrumentos probatórios e mesmo assim a sentença julgar improcedente o seu pedido “por falta de prova”. É o que ocorre…

Irretroabilidade, lei não prejudica o Direito adquirido. Sempre deve haver lei antes do Processo (Art. 22 CF) (Artigo 5° XXXIX CF) Não há crime sem lei anterior que o defina. C) PRINCÍPIO DA ISONOMIA Igualdade de tratamento é um princípio Geral (Art. 5° caput CF) Todos são iguais perante a Lei. -Destinatário – Legislador. É para ele que estamos dizendo isto. *IGUALDADE FORMAL, princípio teórico, as pessoas não são iguais, mas devem ser tratadas como iguais…

(indiscutível atualmente ≠ de fonte auxiliar como antes). As decisões judiciais geram norma jurídica. - Projeto do Novo Código: previsão é expressa - Ex.: Súmulas vinculantes - Jurisprudência como norma geral 3. Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova (Cláusulas gerais): Na estrutura de uma norma jurídica há uma hipótese (casos em que se aplica, situações pela lei regulada) e um conseqüente normativo (resultados, efeitos da incidência da norma…

lidar com significados, visando transmitir informações. Por isso, é de suma importância sabermos aplicar nas peças judiciais a melhor linguagem, pois uma palavra ou texto mal colocado levarão o receptor da mensagem a construir uma imagem positiva ou negativa do emissor. Quando, ao contrário, o texto está bem escrito, bem colocado, bem organizado, (...) fica no leitor a imagem de alguém sério, responsável, que respeita o outro, nascendo daí a simpatia, que levará o receptor a ler com…