Contestação Em Consumidor

Estado de Rondônia, no exercício de sua autonomia, consubstanciada no art. 134, §2° da Constituição da República e em vista do artigo 3º, inciso II da Lei Complementar Estadual 117/94, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação revisional de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral com antecipação dos efeitos da tutela,…

de preparo, uma vez que este é dispensado na forma do artigo 522, parágrafo único do CPC. 2. SÍNTESE A decisão interlocutória prolatada pelo R. juízo consiste na não aplicação da prescrição trienal, alegada e requerida em contestação pela agravante. Todavia, entendeu o magistrado, que a prescrição para buscar reparação de danos causados pelos produtos ou serviços envolvidos é de 05 (cinco) anos, com base no art. 27 do CDC. Assim, estabeleceu o despacho…

seu advogado também já qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes; ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.1. Revelia Na contestação juntada as fls.42/60 a empresa reclamada não assinou a contestação e em relação as provas juntadas aos autos não consta assinatura do reclamante, tais como o recibo de proteção individual EPI’S as fls.49 não consta a quantidade de protetor auditivo. Na folha de…

do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A Ré tem como uma das fundamentações de sua contestação a impossibilidade jurídica do pedido, pois, conforme sustenta, o Autor não teria provado sua condição de consumidor. Ora, em primeiro lugar, a alegação da Ré nada tem a ver com a possibilidade…

Rua Marechal Deodoro, 000, sala 00, centro, onde recebem citações e notificações, nos termos da lei, à elevada presença de Vossa Excelência e culta secretaria para, em respeito ao despacho de fls.144, apresentar, tempestivamente, sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, conforme razões de fato e de direito adiante narradas. Ínclito Juiz, I - PRELIMINARMENTE: a) Da inversão do ônus da prova: O presente caso, deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, ante ao fato da natureza das…

POR DANOS MORAIS, que move em face de BANCO PANAMERICANO AS, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve apresentar Impugnação à Contestação, pelas razões que passa a expor: O Requerente trata-se de pessoa idônea, responsável e cumpridor de suas obrigações. Porém, está sendo alvo de tamanha injustiça e má-fé provocada pela Requerida, perturbação que lhe causou enormes…

constante no rodapé da presente, vem apresentar a sua contestação a ação de busca apreensão movida pelo BANCO XXXXXXX, igualmente qualificado aduzindo as suas razões de contestação da seguinte forma: DO DIREITO DO REQUERIDO DE APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Estabelece o parágrafo 1° do Dec. Lei n° 911/69, que o devedor poderá, tão somente após despachada a inicial e cumprida a liminar, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do…

oferecidas? Ajuizada a ação pelo autor, ocorre a citação do réu, para, caso queira, responda as alegações postas pelo autor. As modalidades mais conhecidas de resposta do réu são: a) contestação; b) reconvenção; c) exceções. A contestação, a reconvenção e a exceção devem ser oferecidas simultaneamente, em peças autônomas. Contestação – é a defesa geral, na qual o réu deve concentrar os seus argumentos e suas alegações, cabendo-lhe, antes de discutir o mérito, argüir as preliminares…

recuperação do bem dado em garantia do financiamento. A melhor doutrina processualística considera que, quando já em sede judicial o litígio em torno da inadimplência contratual, a purga da mora pode ser realizada até a contestação da lide. Só não pode ocorrer após a contestação, por se revelarem antitéticas as proposições contestativa e emendativa da mora, considerando que, pela primeira se afronta o direito reclamado enquanto que, pela segunda, se reconhece a dívida. Especificamente…

Prestação de Serviços Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor Cce Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis Vistos. ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de DIGBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE. Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a autora apurou que a ré não oferece a seus consumidores deficientes visuais manuais de instrução em meio magnético, braile…