excelentissimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 13/2014 JADSON ANTUNES DE TAL, já qualificado, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 13/2014, representado por seu advogado também já qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes;
ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.1. Revelia
Na contestação juntada as fls.42/60 a empresa reclamada não assinou a contestação e em relação as provas juntadas aos autos não consta assinatura do reclamante, tais como o recibo de proteção individual EPI’S as fls.49 não consta a quantidade de protetor auditivo.
Na folha de ponto individual de trabalho fls.54 não consta horário de entrada e saída do reclamante e ao menos o visto da fiscalização do supervisor.
Na advertência por não usar equipamento de proteção individual fls.59, também não há assinatura de nenhum supervisor e ao menos de testemunha.
2. Direito
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710224954 DF 0022495-31.2012.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 13/08/2013
Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA LASTREADA EM VALOR A MAIOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO NA CONTESTAÇÃO REVELA VÍCIO FORMAL SANÁVEL. INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DA REVELIA QUANDO NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. 2.NÃO CONFIGURA DANO MORAL A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AINDA QUE LASTREADA EM VALOR MAIOR QUE O REALMENTE DEVIDO. TRATA-SE DE EQUÍVOCO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ILICITUDE E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTE: ACÓRDÃO N.667833, 20110410117364ACJ, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA