Contestação Em Caso De Interdição

Código de Processo Civil - CPC Livro IV - Dos Procedimentos Especiais Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo II - Das Alienações Judiciais . Art. 1.113 - Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. § 1º…

resposta. Resposta: No caso em tela, o devedor não está liberado da obrigação. O art. 308 do CC estabelece que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Não obstante efetuada a consignação do pagamento, a notificação para apresentação de recusa, por carta com AR, se deu para Nogueira que é considerado incapaz civilmente em virtude de um processo de interdição com…

mais antigo). STF - Excelso tribunal. Juiz absolutamente incompetente - o juiz verificando pode de ofício encaminhar para o juízo competente. Juiz relativamente incompetente - cabe ao réu, caso não se pronunciar o juiz passa a ser competente. 4. Qualificação das partes - quem demanda e quem é demandado. Nome (em caixa alta), estado civil (união estável inclusive),…

265) I – Morte/perda capacidade processual partes, representante legal ou procurador. - Morte das partes – Suspensão – Habilitação herdeiros (art. 1055 a 1062) – Extinção processo (art. 267, IX) Perda capacidade (Processo próprio – interdição) Suspensão – nomeação curador (representante legal) Morte/Incapacidade – Suspensão 20 dias – nomeação outro representante legal. (advogado impedido, licenciado, inscrição cancelada pela OAB). II – Por convenção das partes –…

060/50, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, apresentar sua necessária e tempestiva Contestação, nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIONAL DE SANTOS – UNIDADE SÃO VICENTE Rua Major Loretti, 11 – Parque Bitaru – CEP 11.310-380…

regulam as relações pecuniárias que dizem respeito ao patrimônio dos cônjuges”. Os regimes de bens no brasil podem ser escolhidos antes do casamento em um pacto antenupcial, são quatro opções. São importantes por facilitar no processo de separação e caso não se tenha esse pacto os noivos estarão automaticamente casados em comunhão parcial de bens. Essas quatro opções citadas acima são: • Comunhão parcial: o que pertencia ao homem ou a mulher antes do casamento continua…

personalidade. Pode ser plena ou limitada. Todos adquirem ao nascer com vida, a capacidade de direito ou de gozo, também chamada capacidade de aquisição de direitos. OBS: Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro. A capacidade de fato, também chamada de capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas os requisitos materiais, como maioridade, saúde,…

Elabore a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado. 2) Leve para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ. 3) Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça; 4) Não serão…

Comunicação dos atos Processuais. Requisitos dos atos Processuais. Prazos Processuais. Nulidades Processuais. Formação, suspensão e extinção do Processo. Procedimentos. Processo de Conhecimento: Petição Inicial. Antecipação de tutela. Resposta do Réu. Contestação. Conteúdo Programático: 1 – Processo: Conceito, objeto e Espécies de processo; 2 - Atos e Fatos Processuais: Conceitos e elementos. Classificação: critérios objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade,…

pedidos. 3. Sucede que a referida testemunha se encontra com passagem comprada para dia 30 de Março de 2012, conforme se verifica na cópia de e-mail enviado pela empresa TAM. Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição. 4. O artigo 846 e 847 do Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos: "Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte,…