Contestação Em Caso De Interdição

Auxílio-reclusão e pensão por morte ( prestação de dar ) Reabilitação profissional e serviço social ( prestação de fazer) Classes de dependentes : -Por ser uma relação de direito público , todos os dependentes tem caráter taxativo ( não aceita contestação ). Classe 1 : ( preferencial ) : Os primeiros no direito de preferência São eles : - o Cônjuge - a companheira - o companheiro - o filho não emancipado ( de qualquer condição , menos de 21 anos , ou inválido / ou que…

lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio. O que se pode entender por repristinação? R: A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora…

(se o locatário continuar na posse por mais de 30 dias). Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade. ALIENAÇÃO DA COISA NA LOCAÇÃO EM GERAL (art. 576 CC): Se alienada durante a locação, o…

contrato bilateral, gratuito ou oneroso, intuitu personae, preparatório, consensual. É bilateral porque gera deveres tanto para o mandatário (art. 667) quanto para o mandante (art. 675). É gratuito ou oneroso pois nos casos em que se estipule remuneração ou não ao representante, e nos casos em que a onerosidade é presumida em razão do ofício ou profissão do mandatário (art. 658). É intuitu personae pois na medida em que a confiança é o centro do mandato, já que se celebra baseando-se…

condomínio pelo administrador ou sindico. A procuração geral para o foro (38) dá poderes ao advogado a praticar todos os atos do processo. Compete ao advogado (39), ou à parte quando postular em causa própria: declarar na petição inicial ou na contestação o endereço em que receberá a intimação, comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. A substituição do advogado no processo (44 e 45): a parte que revogar o mandato do seu advogado deve constituir no mesmo ato outro…

especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Este trabalho tem por objetivo o enfoque nos Procedimentos Especiais admitidos no CPC. A metodologia utilizada foi…

legislativas se justificaram a fim de combater a insegurança dos locadores, principalmente no que diz respeito à rescisão e retomada do imóvel quando chegava ao fim do contrato ou quando este fosse violado pelo inquilino. A lentidão e a demora, nesses casos, eram tão grandes que a resposta jurisdicional era dada segundo os padrões da legislação pretérita. Grande parte das alterações ocorridas são conseqüências de observações e comentários colhidos ao longo dos anos, bem como de…

PS: se tiver antecipação de tutela, acrescentar aos pedidos: - a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do ato impugnado. - a confirmação da tutela antecipada com a procedência do pedido, determinando a anulação do ato de interdição. Se tiver perícia, coloca no pedido das provas. Ex: 4) a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente, a realização de perícia judicial com vista a verificar o ato de ... MANDADO DE SEGURANÇA - Não pede…

personalidade. Só não há personalidade onde falta personalidade. A capacidade que todos têm é chamada capacidade de direito ou de gozo. No entanto, nem todos têm a capacidade de fato, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nesse caso, não é negada a capacidade de adquirir direitos, mas de exercê-los diretamente, exigindo representante ou assiste. Quem possui as duas espécies da capacidade tem capacidade plena, os que só ostentam a de direito, tem capacidade…

tem interesse que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade) e individual (consiste no direito ao nome). - Ações: tem dupla personalidade sendo: - retificação: para que seja preservado o verdadeiro. - contestação: para que 3º não use o nome, ou não o exponha ao desprezo público. - art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome. - Elementos do nome: o nome completo é composto de dois elementos. - prenome (denominado antigamente como nome de…