Contestação Em Caso De Interdição

GERAL DO PROCESSO. 1) Assinale a opção correta a respeito da jurisdição. a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo. b) De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis. c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia. d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário. e) A…

Consignação em Pagamento - Depósito (art. 893, I) 5 dias Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894) 5 dias Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899) 10 dias Contestação (art. 297) 15 dias Declaratória Incidental (art. 325) 10 dias Demarcatória - Contestação (art. 954) 20 dias Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º) 10 dias Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes (art. 71 parágrafo 1º b) 30 dias…

Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função. 5.2 - ATRIBUTOS E QUALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO ( P I A ) A) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum), que vigora em favor da legitimidade ou legalidade dos atos administrativos. Assim, por não ser absoluta admitida contestação, tanto…

confunda com outro/outra; Exemplos: - admissão de exercício provisório servidão de passagem sob litígio de - suspensão de mandato social e nomeação de administrador judicial 4 - suspensão de atos do interditando, durante o processo de interdição - condicionamento de atos de administração Exemplos: de bens litigiosos à autorização judicial - emissão de provimento de segurança que vede a divulgação de imagem fotográfica em texto publicitário, sem a prévia…

perde o seu registro no órgão competente. Qual o documento que o credor precisa apresentar para fazer um pedido de falência de uma empresa? Título protestado. Quais são os tipos de benfeitorias e quais são os beneficiários possíveis de ressarcimento no caso de um inquilino que age de boa fé e as executa? As benfeitorias são: necessárias, úteis voluptuárias. As passiveis de ressarcimento são as necessárias e as úteis. Para que serve o processo administrativo? Serve para operar as faltas…

Conquanto não encerre o processo, encerra a fase cognitiva em primeira instância. Quando a sentença for de extinção sem resolução de mérito, de improcedência ou de procedência, mas sem que haja condenação, porá fim ao processo. Mas, mesmo nesses casos, será possível haver uma fase de execução relacionada à cobrança das verbas de sucumbência impostas na sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito As hipóteses vêm tratadas no art. 267, do CPC e serão examinadas nos itens seguintes. •

podem confundir um com o outro. Ação dúplice em sentido processual: Fala-se que há ação dúplice, em sentido processual, sempre que for permitido ao réu formular um pedido contra o autor dentro da contestação. Sempre que se permitir ao réu formular um pedido contra o autor dentro da contestação (o réu possa contestar e formular uma demanda contra o autor na mesma peça), fala-se que a ação é dúplice em sentido processual. É o que acontece nos Juizados Especiais. É o que acontece no…

necessário e adequado para que o juiz, em situações excepcionais, presentes os pressupostos do art. 798 do CPC, outorgue, inclusive, efeito suspensivo e defira liminarmente o pedido ao requerente detentor do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos casos necessários. Ou seja, seu propósito é antecipar os efeitos da providência definitiva, visando prevenir o dano que pode advir da demora da solução do litígio. O PODER GERAL DE CAUTELA O Código de Processo Civil de 1939, ainda que…

Requisitos em caso de procedimento sumário: * 282 + 283 + rol de testemunhas + (em caso de perícia) indicação do assistente técnico e quesitos. OBS: * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * No âmbito de uma petição inicial: * Fatos e seus fundamentos jurídicos * Direito * Fundamentação Legal * INDEFERIMENTO DA INICIAL * Defeitos intrínsecos: descumprimento do art. 282 * Defeitos extrínsecos: violação ao 283 * Em quaisquer dos…

dispensando a realização da prova. É igualmente imprescindível o requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo ao recurso (arts. 527, II, e 558 do Código de Processo Civil), sustentando-se a possibilidade de lesão grave e iminente ao agravante, caso o processo venha mesmo a ser extinto após o decurso dos dez dias concedidos no despacho atacado. Instruir o recurso com as peças obrigatórias e as facultativas eventualmente desejadas. GABARITOS - PONTO Nº 3 CIVIL OAB 106…