Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

titulares da pretensão deduzida em juízo. É uma questão de titularidade. Assim, podemos dizer que são partes legítimas aquelas que têm, pela natureza da questão a ser dirimida, o direito de pedir, quanto ao autor (legitimidade ativa), e direito ou dever de atender ao pedido, quando réu (legitimidade passiva).Destarte, a ação deve ser, em regra, proposta e resistida por quem tem legitimidade. Por exemplo: na ação de indenização aquele que sofreu o dano como autor e aquele que causou o…

servir: se a pessoa entrega um notebook funcionando e o notebook começa a dar problema quem se responsabiliza é o locador e não o locatário, para que o objeto continue no estado de servir. Isso é por regra. Mas esse dever de manutenção pode ser convencionado que a outra parte tem o dever de manutenção. Assim, nada impede que as partes, por disposição expressa, tirem esta obrigação do locador e a passe ao locatário (tecnicamente é válido). 3- Garantir o uso pacífico da coisa: essa…

..................................... 36 14. EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS À EXECUÇÃO (de 1ª e 2ª fase) ......................................................................................................... 36 14.1. Características COMUNS A AMBOS OS EMBARGOS......................................................................................................................................... 36 14.1.1. Tipos de embargos ....................................................................

urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual envolvendo pessoas casadas,…

Código de Processo Civil. 2 TEXTO 1. Em 1 de Junho de 2009, ALBERTO SILVA, dono do pequeno ginásio Polmes Place em Lisboa, casado em comunhão geral de bens com BÁRBARA SILVA, instrutora de yoga e também proprietária do referido ginásio, ambos moradores em Loures, foi notificado de uma injunção de pagamento de 30.000,00 Euros, proveniente da Secretaria do Tribunal Judicial de Coimbra, correspondentes a dez fornecimentos de toalhas efectuados entre Abril de 2008 e Abril de…

que pode exigi-la previamente pra determinados atos ou atividades, conforme artigo 419 do CC/02 Fiança Judicial – do processo, tanto na área cível como na criminal, “ex officio” ou por requerimento das partes, como nos casos dos art. 588, I, e 925 ambos do CPC; Fiança Convencional - A fiança convencional ou contratual é a resultante de contrato escrito. Ainda que inserida em outro contrato, embora acessória, a fiança é contrato com regras autônomas. Requisitos Os requisitos da…

(inicial e contestação – fase postulatória; fase saneadora; fase instrutória; fase decisória; fase executiva) Tutela inicial (dentro da antecipada): grau máximo da antecipação. É concedida entre a inicial e antes da contestação (antes mesmo até da citação). (LIMINAR – “juiz concede uma tutela liminarmente ou no momento inicial” – esse é o certo de dizer. Diz respeito ao momento processual). Pequena parte da doutrina diz que é liminar quando dada ainda um pouco depois da…

no que se refere à prova documental, as partes, conforme sejam autor e réu, devem trazer juntamente com a inicial e a contestação os documentos que entendam necessários para provar os fatos objeto de suas alegações. Segundo o princípio do contraditório, sobre os documentos acostados à inicial será dada oportunidade ao réu para manifestar-se quando do oferecimento da contestação; da mesma forma, sobre aqueles juntados pelo réu em sua resposta, abrir-se-á vista ao autor para que a…

....................................................................... 48 2.8.1 Conceito de ônus...................................................................................................... 48 2.8.1.2 Distinção entre ônus, obrigação e dever. ............................................................. 48 2.9 CONCEITO DE ÔNUS DA PROVA.......................................................................... 50 2.9.1 Sistema legal do Ônus da Prova....................................

litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos - Regime do…