Contestação de ação demolitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVIL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.º 0033959-26.2011.8.19.0210 VERONICA DE TAÇ; brasileiro, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº ------------- expedido pelo IFP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob. o nº ------------, residente e domiciliado na Rua Pedro Veiga . Frente – – Rio de Janeiro - RJ - CEP ---------, nos autos da AÇÃO DEMOLITÓRIA que lhe move MIRIAM DE TAL apresentar sua CONTESTAÇÃO, com os seguintes fundamentos de fato e de direito que passa expor: I. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Contestante requer a Vossa Excelência se digne a conceder-lhe, de plano, os benefícios da gratuidade de justiça, vez que, no momento, não esta em condições de arcar com o ônus das custas judiciais e despesas processuais, inclusive verba honorária, sem prejuízo do seu sustento e de seus dependentes, conforme atesta expressamente na inclusa “afirmação de pobreza”, devidamente elaborada nos moldes estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 1060/50. Vale frisar, com a devida venia, que muito embora eventualmente surja alguma polêmica quanto à concessão da gratuidade de justiça em casos parecidos com o presente, o fato é que está a Suplicante a fazer jus ao respectivo benefício legal, vez que, realmente se encontrando em situação econômico-financeira que não lhe permite demandar, ou…

residente e domiciliada na Rua André Dias de França, Bloco Cep: 54360-090, Maria , RG: ........SSP/PE, CPF: .............., residente e domiciliada na Rua André Dias de FrançaPE, Cep: 54360-090, Almir..............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, Bloco s Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090, Edvaldo.........., no bairro de Marcos Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090 já qualificados nos autos em epigrafe por seus…

AÇÃO DEMOLITÓRIA. GARAGEM CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA AQUISIÇÃO. CASO EM QUE O CONTEXTO FAZ PRESUMIR QUE A GARAGEM FOI UTILIZADA PROVAVELMENTE COM A ANUÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO DE SE PRESUMIR A BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL É DE SE ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE DE CONVERSÃO DA DEMANDA DEMOLITÓRIA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 1.258 DO CCB. REPERCUSSÃO ECONÔMICA[1]: GRAU MÉDIO,…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

será ressarcido pela parte contrária com a sentensa condenando o réu ao pagamento dos honorários e sucumbencias. Uma vez cocedido a liminar, o réu será CITADO para para apresentar o CONTADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Como o nosso PROCEDIMENTO ESPECIAL, o réu pode apresentar a CONTESTAÇÃO e as EXCEÇÕES, no procedimento especial não cabe a RECONVENÇÃO. Se a ação estivesse tramitando no PROCEDIMENTO comum, porém pelo RITO SUMÁRIO caberia apenas…

de obra nova. Enquanto a obra está no plano das intenções, mesmo que comunicadas ao vizinho, ainda não cabe o ajuizamento da ação, nem mesmo se já foram encomendadas e elaboradas plantas, requerida e obtida a licença necessária, eis que ainda não haveria o que embargar. Desde o momento em que a intenção do dono da obra se exterioriza por fatos, já existe a obra, podendo ser ajuizada a ação. Contudo, para a utilização da ação de nunciação de obra nova, a obra deve, obrigatoriamente, ser…

fim de paralisar a mesma e a possibilidade de dano irreparável, uma vez que, numa eventual perda da ação (de nunciação de obra nova), as despesas inerentes ao retorno do status quo ante serão repassadas a todos os condôminos, gerando dano irreparável (isto é, se a obra fosse concluída e após, houvesse uma ação demolitória para que tudo voltasse a ser como era antes, as despesas seriam divididas entre todos os condôminos, o que não seria justo no caso, já que quatro proprietários se…

relatório. VOTOS Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR) A apelação merece ser conhecida em parte e, nesta, desprovida. Inicialmente registro que a apelante reproduz em razões recursais, quase a totalidade, palavra por palavra, do que foi alegado na contestação de fls. 69/75, no que diz respeito à usucapião, ao direito de moradia e ao consentimento dos autores para ela permanecer no imóvel. A propósito, vê-se que, inclusive, em razões recursais, praticamente colaciona a mesma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _________ COMARCA DE ____________ ____________ (nome do réu), já qualificado nos autos de nº ________, por seu procurador judicial (doc.), com escritório profissional na _________, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação demolitória que lhe move ____________ (nome do autor), nos seguintes termos: 1 - Não procedem os argumentos apresentados pelo autor na prefacial,…

Ação ajuizada em fevereiro de 2013. Andamento: Aguardando despacho do juiz. Contestação e réplica e parecer ministerial já apresentados. 3. Foram propostas 11 (nove) ações civis públicas em face de parcelamentos clandestinos identificados no Município. 4. Foram ajuizadas 71 (setenta e uma) ações demolitórias e ações de nunciação de obra nova em face de ocupações e obras irregulares. PRINCIPAIS ATUAÇÕES JUDICIAIS DOS NÚCLEOS 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei…