Contestação Defesa Medida Protetiva

POR DANOS MATERIAS, em epígrafe proposta por também devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO I – DA SÍNTESE 1. O AUTOR celebrou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a RÉ, para fazer o Curso Técnico em 22 de junho de 2012; 2. No transcorrer do curso, a RÉ iniciou a prestação de serviços e o fez por…

prova testemunhal a fim de comprovar um dos pressupostos processuais, trata-se de um procedimento cautelar específico. 4. Revelia no processo cautelar e eventuais efeitos. Explique. A revelia no processo cautelar é entendida como a falta de contestação e não o mero descumprimento de um ônus processual. Não há o que falar em revelia quando o réu for citado por edital ou por hora certa, pois nestes casos é dado um curador especial ao réu. A revelia na ação cautelar não se estende á…

indevidas, o mesmo informou que nada poderia fazer a não ser abrir uma contestação, no qual gerou o protocolo nº 201499940120770. Dias depois, a Autora recebeu a fatura do Nextel nº (21) xxxx (numero utilizado pela Autora) no valor de R$ 90,60, com tarifações indevidas de SMS no valor R$ 22,75. Logo, entrou em contato com a operadora/Ré, sendo atendida pelo preposto João (Prot. 201499945108967), no qual foi aberto uma contestação relacionada às tarifações indevidas dos SMS; indagou…

obrigada a pagar diante da consignação em pagamento (contracheque incluso – doc. 06). Assim é que a cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da taxa em questão, pois a autora não contratou qualquer serviço de terceiro. Tudo não passa,…

constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito semelhante com o atual art. 461 do Código de Processo Civil. Willian Santos Ferreira (3) cita ainda as liminares previstas na Lei 8.245/91, Lei do…

destarte, receber intimação em nome da parte assistida. A ausência de intimação da apelante para participar da audiência gera nulidade absoluta, insanável pelo decurso do tempo, pois contraria o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, que se consubstancia em direito fundamental previsto na Constituição Federal, bem como nos diplomas internacionais de direitos humanos. Diante do exposto, requer o reconhecimento da nulidade processual absoluta da audiência,…

divorciada, inscrita no CPF nº 333.444.555-AA, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente Banco, vem por seus advogados que esta subscrevem, procuração em anexo, a digna e augusta presença de V.Exa., apresentar como efetivamente apresenta, CONTESTAÇÃO, a Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos que segue: PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Pretende o Ministério Público…

recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e, desta forma, se a contestação foi oferecida no décimo dia do prazo, de forma isolada, ocorre o fenômeno da preclusão lógica/temporal e, portanto, uma vez realizado o ato processual não poderá a parte renovar a pratica do…

(um) e autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atenta para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal de ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Em 12/05/2010 Rafaela Santos e Ricardo Santos casaram-se e anteriormente antes do casamento tiveram uma filha que na data do casamento estava com 3 anos de idade. No ano seguinte…

T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/02/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 09.05.2005 p. 402 Ementa Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral,…