Contestação De Verbas Rescisórias

6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a…

Juízo receber verbas rescisórias devidas, eis que o obreiro, ora consignado, não compareceu, como dito, para homologar TRCT e receber o que de direito. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a notificação da parte contrária para ciência da presente e a intimação para receber os valores consignados, descriminados abaixo, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho e para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que poderá oferecer contestação,…

incluso, com endereço profissional estabelecido na Av. Rodolfo Mallard, 116 Sala 105 – Centro – Pirapora-MG., CEP nº 39.270.000, que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em audiência apresentar a presente CONTESTAÇÃO, mediante os fatos e fundamentos a seguir delineados: RESUMO DA INICIAL 1) Timbra a exordial que a Reclamante foi admitida em 01 de fevereiro de 2.010, para exercer a função de gerente de vendas e demitida imotivadamente…

notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295,…

da parte Reclamada, explicando acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias. A sua remuneração era constituída de salário fixo, adicional de quebra de caixa e prêmios, percebendo a média salarial…

reclamante e reclamada, a dispensa motivada é inválida. Diante do exposto requer a reversão da justa causa em dispensa imotivada, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias considerando o período restante da estabilidade, ou seja, até agosto de 2015, bem como os salários do respectivo período, sendo as verbas rescisórias o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de multa de 40%. Caso seja o entendimento de V. Excelência pela reintegração do…

reclamante foi admitida em 01/08/2007, para desempenhar a função de vendedora, mediante salário mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta cinco reais), tendo sido dispensada sem justo motivo e sem pré-aviso em 01/10/2011, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias a que faz jus, tendo havido violação ao prazo estabelecido na alínea “b”, § 6º do art. 477 da CLT, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo art. consolidado. HORÁRIO DE TRABALHO A reclamante…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que junta neste ato instrumento de procuração, apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move “A”, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO: A Reclamante foi contratada em 1985 e ajuizou a Reclamação Trabalhista…

CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, em que contende com FRANCISCO, vem, respeitosamente, perante, vossa excelência, por seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), apresentar a presente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL – contar o que o autor contou na inicial. Fechamento: entretanto razão alguma lhe assiste conforme se analisará nos tópicos seguintes.…

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·