Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – TRT – 2ª REGIÃO

EMPRESA DE POLIMENTO FERNANDO, CARDÊNIO & OUVIDOR LTDA., empresa situada em São Paulo-SP, na Rua Elmo de Mambrino, nº ..., CEP ..., inscrita no CNPJ nº ..., vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 890 do CPC, autorizado pelo artigo 769 da CLT, por seu advogado, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de D. Q. DE LA MANCHA, (qualificação: função, CPF, Identidade, data de nascimento, nome da mãe, PIS, CTPS) residente e domiciliado em São Paulo-SP, na Rua Sancho s/n, CEP ..., pelas razões adiante expostas e articuladas:

O consignado foi admitido pela consignante em 10/02/2008, para exercer funções de polidor de bacias. Percebendo salário mensal de R$ 1.000,00, foi demitido, sem justo motivo, em 10/06/2009.
Embora tenha sido regularmente notificado para comparecer no sindicato da categoria, em 15/06/09, às 15:00h, para devida homologação do Termo de Rescisão Contratual, não compareceu o consignatário, na data e horas marcadas, não dando, a respeito, qualquer justificativa.
Desse modo, com o fito de evitar incidência, na hipótese, da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não restou alternativa ao consignante senão ajuizar a presente consignação em pagamento.
Nessas condições, serve a presente para que o consignante venha à Juízo receber verbas rescisórias devidas, eis que o obreiro, ora consignado, não compareceu, como dito, para homologar TRCT e receber o que de direito.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a notificação da parte contrária para ciência da presente e a intimação para receber os valores consignados, descriminados abaixo, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho e para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que poderá oferecer contestação, sendo ao final o pedido julgado procedente.

1) Saldo de salário: R$… 2) Aviso Prévio: R$… 3) Décimo Terceiro Salário