monografia

“Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”. Somente quando inviável a aplicação do art. 734 do CPC, com o efetivo desconto em folha da prestação alimentícia, devem ser aplicadas às regras do art. 733 do mesmo Estatuto; e, por último, os ditames dos arts. 732 e 646 e ss., todos do referido Código. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, em regra, atuais, o juiz mandará, a pedido do credor, citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. No caso do devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, independentemente de prévia manifestação do representante do Ministério Público. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Ressalta-se que, a prisão civil coativa não deve ser decreta de ofício. A decisão que decreta a prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC, deve…

734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração"). Somente quando inviável a aplicação do art. 734 do CPC (com o…

âmbito do poder judiciário pelo Setor Social do Fórum Cível. Apresenta considerações sobre a ação judicial, uma vez que o Direito de Visita é garantido por lei. O objetivo deste estudo e analisar o Direito de Visita Judicial, em decorrência da necessidade de produção teórica referente ao Direito de Visita, no propósito de contribuir com estudantes e demais profissionais interessados, com o conhecimento construído a partir da prática do Serviço Social, relacionada ao Estudo Social de…

contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Recursos: * Estrutura da petição inicial * CRFB * Código de Processo Civil; * Código Civil; * CODJERJ; * Jurisprudência. ------------------------------------------------- CASO CONCRETO AULA 5 Caso (Exame 132 – Ponto 2 – OAB/SP) Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a…

direitos fundamentais da pessoa humana. O único cabimento para a prisão civil hoje admitida é quando ocorre o inadimplemento de obrigação alimentícia. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 já previam tal proibição em seu artigo 11: Art.11-Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. A questão fulcral é a do depositário infiel que após o Pacto de São José da Costa Rica, passou a ser irrazoável, conforme seu Art.7…

convencimento do juiz, por motivo de economia processual, deve ser evitada. No entanto, não são todos os fatos que precisam ser demonstrados. Segundo indica a lei (art. 334, do CPC), não dependem de prova: os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; os fatos admitidos no processo como incontroversos - Cabe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial. Se um fato não é impugnado pelo réu, não é por ele…

DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200900247201 AUTOS NR. : 17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 3 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 …

quando da dissolução da sociedade, permanecendo, no patrimônio pessoal de cada um, todos os outros bens que cada cônjuge, separadamente, possuía ao casar, ou aqueles por ele adquiridos, a qualquer título, no curso do casamento. Trata-se de um regime de regramento bastante complexo que, provavelmente, não irá “pegar” no Brasil. Por fim, vale mencionar que o STJ tem entendimento sustentando que, em caso de separação do casal, créditos trabalhistas devem ser incluídos na partilha…

pela independência de seus pais e pela necessidade de pertencer a um grupo de iguais. É no “grupo dos iguais” que procuram conforto para se ajudar temporariamente, sofrem e atacam-se mutuamente, fortalecem suas expressões e estilos contemporâneos. Possuem dialetos próprios, vestimentas, estilo musical de acordo com a característica do grupo, ou tribo, com o qual se identificam. O individual, nesse momento, reflete toda a ideologia de um coletivo: “[...] O grupo de iguais pode…