Contestação De Pensão Alimenticia Vicente Aguiar

15 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado…

domicílio do réu 5. CONTESTAÇÃO 5.1. Contestação contra o processo 5.1.1. Incompetência absoluta 5.1.2. Inépcia da petição inicial 5.1.3. Inexistência ou nulidade da citação 5.1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação…

.............. 2.4. Direta/indireta (classificação das defesas substanciais) ........................................ Instrumental/interna .............................................................................................. 2.5. 3. A contestação ................................................................................................................... ação geral ...........................................................................................................…

Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Florian Augusto Coutinho Madruga Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Atualização: Cláudia Aparecida Lessa da Cunha Canto Revisão: Thiago Adjuto e Walfrido Vianna Editoração eletrônica: Rejane Campos Lima Rodrigues Ficha catalográfica: Jéssica Fernandes Costa Capa: Cosme Rocha As normas aqui…

“A guarda de filhos ou menores é o poder-dever submetido a um regime jurídico-legal, de modo a facultar a quem de direito prerrogativas para o exercício e amparo daquele que a lei considerar nessa condição”. [grifos nossos] Por sua vez, Mário Aguiar Moura[123] compreende a guarda como um controle objetivo do desenvolvimento do menor. “Em sentido jurídico, representa a convivência efetiva dos pais ou responsável com o menor, sob o mesmo teto, com o dever de assistência material,…

Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão (elainemarchioli@yahoo.com.br) 298 14. [Ponto 10.b] - Alimentos gravídicos.…

Vieira, julgado em 22.08.2000 e publicado no D.J. em 25.09.2000. No mesmo sentido, RESP 39887/SP – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 19.10.2000. 8 Apelação Cível no processo nº 2000.001.12929, 12ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado em 12.12.2000. 9 RESP 124314/SP – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 08.09.97 e publicado no D.J. em 10.11.97. 7 Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 181 181…

julgado em 22.08.2000 e publicado no D.J. em 25.09.2000. No mesmo sentido, RESP 39887/SP – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 19.10.2000. 8 Apelação Cível no processo nº 2000.001.12929, 12ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado em 12.12.2000. 9 RESP 124314/SP – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 08.09.97 e publicado no D.J. em 10.11.97. Parte Especial – Do Direito das Obrigações 181 181 Comarca:…

trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5. Impugnação ao valor da causa 7.1.4. Provas 7.1.4.1. Conceito 7.1.4.2. Princípios 7.1.4.3. Objeto da prova 7.1.4.4. Ônus da prova 7.1.4.5. Prova do fato negativo 7.1.4.6. Finalidade da…

ECA. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. NETOS QUE VIVIAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SEGURADO. PENSÃO INTEGRAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Direito ao pensionamento. Segundo preceitua o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos dos menores mantidos sob a guarda e responsabilidade de terceiro equiparam-se aos dos dependentes naturais, inclusive para fins previdenciários. 2. Integralidade da pensão. Previsão constitucional. Entendimento…