Contestação De Pensão Alimenticia Vicente Aguiar

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

Mais que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para…

da dignidade humana (Art.l° CF), deve prescrever a ordem econômica e jurídica. •Por sua função social, o contrato é submetido a novos elementos integradores de relevância à sua formação, existência e execução, superando a esfera consensual. Mário Aguiar Moura afirma que, segundo a concepção moderna, “o contrato fica em condições de prestar relevantes serviços ao progresso social, desde que sobre as vontades individuais em confronto se assente o interesse coletivo, através de regras de…

o próprio corpo está amparado pela tutela da autonomia da vontade? Justifique. 2.2. Caso “Transfusão de sangue para testemunha de Jeová” Após sofrer um grave acidente, Maria é levada às pressas para o setor de emergência do Hospital Souza Aguiar. Ao dar entrada no hospital, o médio plantonista de imediato diagnostica a necessidade de se realizar uma transfusão de sangue sob pena da paciente perder a vida. Ao dar início aos procedimentos para a transfusão, o médico é subitamente…

Telles, que distingue a lei das demais normas éticas. A norma jurídica, diz ele, autoriza que o lesado pela violação exija o seu cumprimento ou a reparação pelo mal causado. É ela, portanto, que autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir10. 5 Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos, n. 202; Du Pasquier, Introduction, cit., p. 34. 6 Maria Helena Diniz, Lei de Introdução, cit., p. 42-43. 7 Francisco Amaral, Direito civil, p. 77. 8 Ruggiero e Maroi, Istituzioni di diritto…

assumido, confessando, nos autos, que estava em dificuldades financeiras. No ponto, em se tratando de direito disponível das partes, não cabe ao juiz obrigar ao locador aceitar o recebimento de seus locativos em atraso, observando, inclusive, que a contestação culminou por ser intempestiva. Ademais, o fato de o acordo ter sido firmado pelos representantes da empresa locatária não torna nulo o ato, sendo desnecessária a intervenção de advogado, pois pessoas maiores e capazes” (TJRS,…

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam…

lei das demais normas éticas. A norma jurídica, diz ele, autoriza que o lesado pela violação exija o seu cumprimento ou a reparação pelo mal causado. É ela, portanto, que autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir10. 7 8 Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos, n. 202; Du Pasquier, Introduction, cit., p. 34. Maria Helena Diniz, Lei de Introdução, cit., p. 42-43. Francisco Amaral, Direito civil, p. 77. Ruggiero e Maroi, Istituzioni di diritto privato, cap. I, § 7;

(RESP 190.860/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 09.11.2000). O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo. (RESP 231.208/PE, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, julgado em 07.12.2000).Não discrepa a orientação desta Corte: Ação revisional de contrato de mútuo. Aplicação do CDC. Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação…

elaborado sob a responsabilidade da conselheira Rosa Maria Cardoso da Cunha. Pesquisas, investigações e redação foram desenvolvidas pelos pesquisadores da Comissão Nacional da Verdade Paulo Ribeiro da Cunha, Wilma Antunes Maciel, Guilherme Bravo e João Vicente Nascimento Lins, como parte das atividades do Grupo de Trabalho sobre a Perseguição a Militares. O processo político brasileiro é tradicionalmente conservador, operando com a ideia de conciliação, o que limita as possibilidades do…