Contestação De Pensão Alimenticia Vicente Aguiar

respeito do Código Civil em vigor, podendo ser encarados como uma obra coletiva, assinada pelos participantes das jornadas. O Conselho da Justiça Federal, sob a chancela do Superior Tribunal de Justiça e por iniciativa do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, resolveu idealizar jornadas com o intuito de elaborar interpretações doutrinárias acerca da novel codificação, que merecem atenção especial dos estudiosos e aplicadores do direito em geral. Tais enunciados são preciosos para as provas e…

insuficiente apenas a existência de uma lei anterior à conduta. Torna-se indispensável que a elaboração do tipo penal – modelo legal de conduta proibida – seja específica, ou seja, claramente individualizadora do comportamento delituoso (cf. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Direito penal na Constituição, p. 18). A preceituação genérica fere o princípio da legalidade. Reportemo-nos ao art. 6.º do Código Penal soviético de 1926: “Reputa-se perigosa toda ação ou omissão dirigida contra a…

definitiva e for considerado inválido; c) indenização de Habilitação Militar; d) indenização Adicional de Inatividade; e e) indenização de Compensação Orgânica. Art. 202. Nas ações referentes a pensão de alimentos envolvendo civis e militares 134, deve-se fazer constar do ofício, os valores arbitrados da pensão para execução da sentença, bem como os dados seguintes : I - nome do Banco, a agência, o número da conta corrente e do CPF da alimentanda; II - os endereços completos dos…

Paulo : Saraiva, 2003. e atual. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil 1.Titulo 02-3088 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 3414 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 04139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço Internet: http://www.editorasaraiva.com.br…

UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.” Desdobramentos do princípio: - Toda a defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas a administração não pode se…

não ocorre em nossos processos na esfera criminal. O juiz leva em consideração muito do que é produzido durante a investigação, como a prova técnica (aliás, produzida uma só vez durante o inquérito e tornando à defesa extremamente difícil a sua contestação e/ou renovação, sob o crivo do contraditório), os depoimentos colhidos e, sobretudo – e lamentavelmente –, a confissão extraída do indiciado. Quantos não são os feitos em que se vê, na sentença condenatória, o magistrado fazendo…

aceitou ser subornado por fazendeiros, que agiram 205 em comum acordo com as autoridades de Pesqueira, e assim encerraram a mobilização indígena provocada pela presença do sertanista na Serra do Ororubá. Atendendo a Nicácio Alves Feitosa e Vicente José Maceno, que reclamaram a apropriação de documentos por Cícero Cavalcanti, no início de 1950, a chefia da IR4 do SPI, sediada no Recife, solicitava ao auxiliar-sertão, então trabalhando no Pará, a devolução dos documentos que…

Tribunal, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato de locação predial urbana, que se regula por legislação própria — Lei n. 8.245/91. Recurso especial conhecido e provido (REsp 399.938/MS, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T., j. 18-4-2002, DJ 13-5-2002). De fato, não incide o Diploma Consumerista à relação entre locador e locatário, mas tal afirmativa não impede a incidência do CDC às relações estabelecidas com a imobiliária ou…

possibilitar a seus dependentes tão somente a habilitação à prestação previdenciária, não repercutindo sequer nas questões atinentes à sucessão do de cujus, as quais obedecem procedimentos e preceitos diversos, razão pela qual, caso venha a ser concedida a pensão por morte na esfera administrativa e se tenha notícias do desaparecido, o INSS pode­ rá, a qualquer momento, cancelar o benefício. 4. Apelação do INSS desprovida" (TRF-2ª R. - AC 2006.51.10.000423-4, 12-10-2010, Relª Desª Fed.…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica - e a cláusula genérica inserta no art. 5º, LXVII, da Constituição de 1988. Como o referido artigo da Convenção somente excepciona a hipótese de inadimplemento da obrigação alimentícia, questionou-se a subsistência ou não da prisão civil por infidelidade do depositário, haja vista a incorpo- ração ao ordenamento jurídico brasileiro da referida Convenção (Decreto n. 678, de 6-11-1992), nos termos do art. 5º, §…