Contestação De Pensão Alimenticia Vicente Aguiar

de Especialização e de Extensão em Direito Sanitário de 2002-2003. As contribuições fundamentais de pessoas, cujo compromisso cívico e independente dos correspondentes vínculos institucionais, aportaram ao projeto apoio incondicional: Fabíola de Aguiar Nunes, José Geraldo de Sousa Junior, André Gomma de Azevedo, Sueli Gandolfi Dallari, Maria Paula Dallari Bucci, Gilson Carvalho, Nelson Rodrigues dos Santos, Flávio Dino de Castro e Costa, Afonso Armando Konzen, Cláudio Barros Silva,…

Manual do Candidato Noções de Direito e Direito Internacional Noções de Direito e Direito Internacional MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Secretário-Geral Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação Alexandre de…

integra a Constituição em sentido formal. Dispõe esse preceito que “os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos”. O assunto não se conecta àqueles que tipicamente se espera encontrar no Texto Constitucional – veja-se, a propósito, a referência mesma a normas ordinárias que o dispositivo…

VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÕES E VINCULAÇÕES, 366 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, 367 ESTABILIDADE, 368 APOSENTADORIA, 373 Revisão dos proventos, 374 Requisitos, 374 Direito à aposentadoria, 374 Reversão e cassação, 375 PENSÃO POR MORTE, 375 CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, 375 EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS, 376 DEMISSÃO DE VITALÍCIOS E ESTÁVEIS, 377 REINTEGRAÇÃO, 378 RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE SERVIDORES, 379 ABRANGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS,…

Constituição Federal brasileira: "Art. 4.o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: ... VII - solução pacífica dos confli- tos". Ver, ainda, o art. 100: "A exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apre- sentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,…

atrasou cronologica- mente das demais nações. Em 1851 foi criada essa cadeira (Decreto 608, de 16.8.1851) nos cursos jurídicos existentes, e já em 1857 era editada a primeira obra sistematizada - Elementos de Direito Administrativo Brasileiro - de Vicente Pereira do Rego, então professor da Academia de Direito do Recife. A esse livro, que, no dizer de Caio Tácito, foi o primeiro a ser publicado na América Latina,' sucederam-se, durante o Império, as obras de Veiga Cabral, Direito…

humanos e legislação de pessoal; II – conceder a progressão funcional dos servidores do Departamento; III – autorizar licenças e afastamentos, autorizar e promover remoções, declarar a vacância de cargos, promover a progressão funcional, conceder pensão, aposentadoria, vantagens, gratificações e adicionais aos servidores; IV – rever benefícios e demais vantagens; V – ordenar o empenho e o pagamento de despesas, bem como assinar ordens bancárias em conjunto com o corresponsável…

interação entre a SEE de Minas Gerais na pessoa de seu secretário e a FCO deu-se durante o ―Primeiro Congresso Pitágoras de Educação‖ em comemoração aos 25 anos do Grupo que aconteceu em agosto de 1991, em Belo Horizonte, e teve como conferencista Vicente Falconi, diretor da Fundação Christianno Ottoni (OLIVEIRA, 1997; PONTES, 2002). Segundo Iara Manata Pontes (2002), durante o referido congresso o secretário Walfrido solicitou ao Prof. Falconi um projeto que contemplasse os princípios…

cadeira de Direito Administrativo foi criada em 1 8 5 1 , por meio do Decreto n a 608, de 16 de agosto de 1851, ficando para 1 8 5 7 , em Recife, a edição da primeira obra doutrinária, intitulada "Elementos de Direito Administrativo Brasileiro", de Vicente Pereira do Rego. Durante o Império, sucederam as obras de Veiga Cabral, "Direito Administrativo Brasileiro", publicadas no Rio de Janeiro em 1859. Depois, em 1862, veio Visconde do Uruguai, com "Ensaio sobre o Direito Administrativo".…

Isto porque só ele pode privar o indivíduo de um de seus mais preciosos bens: a liberdade de locomoção ou deambulação (direito de ir, vir e ficar). Não se ignora que o Direito Civil possui a excepcional medida coercitiva da prisão do devedor de pensão alimentícia, autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII[6]). Ocorre, porém, que se cuida de providência de curta duração, cabível nesse único e exclusivo caso, enquanto o Direito Penal se vale da prisão, notadamente nos…