Contestação De Pensão Alimenticia Vicente Aguiar

matéria civil para um novo local do sistema normativo, “a Constituição, que passa a garantir a unidade do ordenamento 29 30 Idem, Introdução..., p. 70. TEPEDINO, Gustavo. A disciplina civil-constitucional das relações de família. In.: BARRETO, Vicente (org.). A nova família : Problemas e perspectivas. Rio de Janeiro : Renovar, 1997. p. 48. 25 jurídico, implica também na atribuição de um papel residual ao Código Civil”,31 tornando-se ela a “base única dos princípios fundamentais do…

b) execução das obrigações de fazer (arts. 632 a 641) e não fazer (arts. 642 e 643); c) execução por quantia certa (arts. 646 e segs.), com destaques especiais para a execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) e execução de prestações alimentícias (arts. 732 a 735). Seja, porém, qual for a modalidade de execução, haverá sempre a característica de visar o processo à efetivação da sanção a que se acha submetido o devedor. Em qualquer dos casos não se cuida de esclarecer situação litigiosa

não para outra, 131 20.2 Pensão aos pais pela morte de filho. Termo final, 133 20.3 Pensão a filho menor pela morre do pai. Termo final, 133 20.4 indenizações previdenciária e comum !1ão se compensam, 133 20.5 Seguro obrigatório e indenização comum. Compensação, 135 20.6 O 13" salário, 135 20.7 Correção monetária, 135 20.8 Juros moratórios, 136 20.9 A prova do dano, 137 20.10 Legitimados para postular a indenização, 139 20.11 Constiruição de capital para garantir a pensão, 139 Verba…

MONTEIRO SENA, EDVALDO DA PAIXÃO SILVA JUNIOR, ANNELISE RIBEIRO ANGELO DE QUEIROGA, FÁBIO SANTOS LIMA, GLAUBER ALCANTARA SOUZA SANTOS, LIZ ROGÉRIA MORAIS FERNANDES, THIAGO XAVIER DE ANDRADE, EVELYN CABRAL GOMES VILLAR DE ANDRADE, FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NÓBREGA, CREUZA LEONARDO DE ALENCAR e PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA no assessoramento dos magistrados designados através da Portaria Gapre nº 2.228/2014. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em…

Estagiário ILUSTRAÇÃO DA CAPA Hélcio Corrêa IMPRESSÃO Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal 347 J82 Jornadas de direito civil I, III, IV e V : enunciados aprovados / coordenador científico Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. – Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012. 135 p. ISBN 978-85-85572-93-8 1. Código civil (2002) – coletânea. 2. Direito civil – estudo e ensino. I. Enunciados aprovados. Ficha…

setembro de 1995. 4ª ed. São Paulo: Revista Jurisprudência,Legislação. 19º ed. São Paulo: Atlas, 1996, p. 90. dos Tribunais, p. 157. SP (DJ 17/05/2004, 6ª T, relator Min. Hamilton Carvalhido), REsp 190194 SP (DJ 25/09/2000, 6ª T, relator Min. Vicente Leal). 3 28 RE 268319 PR (DJ 27/10/2000) e HC 79572 GO (DJ 22/02/2002). GRINOVER, Ada Pellegrini; Gomes Filho, Antonio Magalhães; Fernandes, Processual Penal, volume III. Campinas: Bookseller, 1997, pp. 82 e Antonio Scarance; Gomes,…

estado de casado é aceita para sanar qualquer eventual falha no assento matrimonial. A prova pela posse do estado de casado tem caráter excepcional e é admitida apenas para beneficiar a prole comum, podendo os filhos invocá-la para elidir eventual contestação à sua condição de filhos havidos da relação de casamento. Segundo o Código de 1916, a alegação da posse do estado de casado somente era admitida após o falecimento dos pais. O novo Código, observando orientação doutrinária…

31 de agosto de 2011, foi realizada reunião para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão Especial. Foi eleito Presidente o Deputado FÁBIO TRAD; Primeiro Vice-Presidente o Deputado MIRO TEIXEIRA; Segundo Vice-Presidente o Deputado VICENTE ARRUDA; e Terceira Vice-Presidente a Deputada SANDRA ROSADO. Foi designado Relator-Geral, inicialmente, o Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Com o escopo de conferir mais eficiência aos trabalhos da Comissão Especial, foram designados…

10 Dano e Reparação, 303 10.1 Dano emergente e lucro cessante. Perda da chance, 303 10.2 Danos materiais e danos imateriais. Danos morais. Dano moral à pessoa jurídica. Avaliação dos danos morais, 310 10.3 10.4 10.5 10.6 10.7 Liquidação do dano. Pensão periódica e pagamento integral único, 322 Indenização em caso de homicídio, 327 Indenização na lesão corporal, 330 Legítima defesa do causador do dano, 333 Indenização por injúria, difamação e calúnia. Indenização por ofensa de pessoal, 333

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…