Contestação De Divida Ja Paga

INTRODUÇÃO No início desta obra já foi esclarecido que a falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores

para fins falimentares em Cartório de Protestos na cidade de Belo Horizonte, considerando que é onde se encontra a Sede da empresa representada pelo requerido. “Art 94. Será decretada a falência do devedor que: I - Sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.” A inadimplência do requerido está plenamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo autuado sob o nº __________________ JOÃO E JANICE, já qualificados nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, movida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo

citar o réu (empresário ou sociedade empresária) – com a citação válida se instaura (se inaugura) a instância. Já vimos que a prevenção não ocorre com o despacho, mas sim com a distribuição. Quando o devedor é citado, tem o prazo de 10 dias para apresentar as várias opções de defesa. Ao final, o juiz tem que decidir. É claro que se a ação tem fundamento no art. 94 I e II e o devedor paga ou faz o depósito, pelo princípio da preservação da empresa, não será decretada a falência, pois o…

Minichiello pela orientação e atenção despendidas, e também aos Professores desta instituição, que, cada qual com seus ensinamentos e aulas, souberam nos fazer cada vez mais apaixonados pela ciência do Direito. Agradeço aos amigos, tanto aqueles que já conhecia, quanto aqueles que conheci nesta jornada, e que, certamente, levarei comigo, durante toda a vida, lembranças de cada um. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho, a todos aqueles que estiveram ao meu…

no que toca ao compromisso de compra e venda, o arrependimento. Dispunha, ademais, que o atraso do pagamento de uma das parcelas geraria o efeito da rescisão do contrato, situação em que o promitente comprador perderia todas as parcelas que já tinham sido pagas, bem como as benfeitorias (inclusive as necessárias) introduzidas no imóvel. Posteriormente (em meados dos anos 30) começou a existir, em face de tal regramento, inúmeros problemas sociais originados pela especulação imobiliária.…

Banca de Defesas – CLARO S/A Objetivo: Elaborar peça de Defesa, ou seja, Contestação. Objetos mais comuns: Cobrança Indevida: 1- Cobrança de excedentes 2- Insatisfação com a conta 3- Pacotes não solicitados Cobrança pós Cancelamento: multa rescisória Migração não solicitada: alteração de plano – pré para pós ou pós para pré! Quando a parte autora, possuir uma linha pré-paga, e chegar faturas do seu número. Portabilidade Não solicitada: alteração de Operadora Nestes…

amparado por lei, pois há casos excepcionais que o pagamento indireto se faz necessário, já que pela forma direta, com tradição, não houve o completo ato da obrigação, adquirir, solver, quitar (extinguir). Conforme diz o Professor Silvio Venosa , p174):1 “O pagamento feito pelo devedor não constitui apenas uma manifestação de obrigação, trata-se de um direito seu. Não é do interesse do devedor que a dívida se prolongue além do estipulado. É evidente que isso lhe trará maiores encargos,…

FALÊNCIA? QUALQUER TIPO DE DÍVIDA ME PERMITE AJUIZAR TAL PEDIDO? Temos que recorrer ao art. 94 da LEI DE FALÊNCIA (subdividido em 03 incisos): Inciso I - Trata da chamada impontualidade injustificada Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, deixa de pagar uma obrigação líquida. Se não tiver justificativa pra tal impontualidade, comece a se preocupar. COMO ASSIM? POSSO TER JUSTIFICATIVA? CLARO! Ex: Ser cobrado de divida que você já pagou,…

XXXXXXXX ANDERSON XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, também já qualificado, Vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, feitas pelo Banco Réu, que na verdade, por sua resposta formulada em nada modifica a argumentação exposta na inicial, senão por argumentos que, de forma desesperada, apenas tentam…