Contestação De Divida Ja Paga

Empresária EIRELI OBS.: Estão totalmente excluídos: 1. Empresa Pública 2. Sociedade de Economia Mista 5.3. Insolvência – estado falimentar: Fundamentos Jurídicos: a) Art. 94, I – é conhecido por “Impontualidade Injustificada”. Indica que a dívida deixou de ser paga no vencimento, sem relevante razão de direito. Trata-se de uma obrigação líquida. Este título executivo deverá ser protestado e o valor deverá ser acima de 40 salários – mínimos. Impontualidade injustificada – art. 94, I,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Itabuna – Bahia Processo nº 0500325-64.2014.8.05.0113 Ação de Indenização por Danos Morais IREMAR DA SILVA, já qualificado nos autos, por sua advogada, que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações e demais correspondências judiciais, nos autos que move em face de BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO,…

1) CPB automático no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), em 17/12/2009, a ser quitado em 24 prestações, das quais 3 (três) foram pagas, somando um montante de R$ 904,09 (novecentos e quatro reais e nove centavos); 2) CPB 1 MINUTO no valor de R$ 300 (trezentos reais), em 24/02/2010, a ser quitado em 3 prestações, das quais 1 (uma) foi paga, somando um montante de R$ 101,41 (cento e um reais e quarenta e um centavos); 3) CPB automático no valor de R$ 4.142,33 (quatro mil,…

lote 153- Setor Norte Brazlândia-DF, por seu advogado que esta subscreve (DOC. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR Aos termos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convolada em Ação de Depósito, que lhe propôs BANCO FIAT S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e…

processo prazo 15 antes a partir da juntada) Em D. Trabalho a citação acontece no momento da contestação liquidação de sentença Correção da petição inicial, juiz recebe a petição . Três forma de defesa prazo 15dd Transito julgado e quando não cabe mais recuso começa a fase do recurso de 3 dias. A partir da juntada processo no foro civil, oficial de justiça volta para o foro prazo de contestação Processo inicia: votação linear , distribuir uma petição inicial e entra com…

(doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado nomeia médico para realizar exame; Interessados se manifestam em 10 dias Art. 433, § único MP também se manifesta Art. 878 constatada gravidez – sentença – declara gravidez – investida na…

afastamento do devedor de suas atividades, permitindo ao Judiciário decidir como, seguindo a lei, ira aproveitar os bens que existem para satisfazer, o quanto for possível e da melhor forma, as dividas existentes. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido.…

funcionamento. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA - Arts. 94 a 98 DO PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Art. 94. Será decretada a falência do devedor que (c Arts. 62 e 73, parágrafo único, desta Lei). I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência; (c Arts. 96 e 98, parágrafo único, desta Lei,…

da sociedade empresária, vir a ser responsabilizado em caso de falência? Sim, pois de acordo com art. 1003 CC, se o sócio tiver se retirar voluntariamente ou se for excluído da sociedade a menos de dois anos, poderá responder, desde que existentes dívidas na data do arquivamento da alteração do contrato e que estas não tenham sido solvidas até a decretação da falência. 1.44 - O sócio que se retirou da sociedade poderá ser considerado falido? Aqui o problema é processual. se o ex-sócio…

alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. § 1º A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito, e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, cuja cópia será arquivada no registro de títulos e documentos, sob pena de não valer contra terceiros, conterá o seguinte: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se…