Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

(partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se constitui? Basta um homem e uma mulher? Não. Somente um homem e uma mulher não constituem família, salvo se eles estiverem unidos pelo vínculo do casamento ou da união estável. Discussão doutrinária: Constituição da família legítima: A partir do art. 229 do CC/16, temos como o primeiro…

gestantes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições. (...) Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de má-formação do feto, se querem ou não interromper a gestação: O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao…

padrões culturais da sociedade. A família é a primeira agência que socializa a criança. Autoridade  Quanto á autoridade, a família pode ser: - Patriarcal – se a figura central é o pai, possui autoridade de chefe sobre a mulher e os filhos. - Matriarcal – em que a figura central é a mãe, havendo, portanto predominância da autoridade feminina. - Nuclear ou Igualitária – onde a autoridade pode ser mais equilibrada entre os cônjuges, dependendo das situações,…

Mudanças procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais…

FATO ENSEJADOR DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR – UNIÃO ESTÁVEL DA CREDORA ALIMENTÍCIA – ACOLHIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA SUBORDINADA À BOA-FÉ E ETICIDADE – CREDORA QUE ARDILOSAMENTE NÃO COMUNICA SUA NOVA SOCIEDADE AFETIVA, CONTINUANDO A RECEBER PENSÃO ACORDADA EM CASAMENTO DESFEITO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A PARTIR DA CAUSA EXONERATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DOLO PROCESSUAL – INCOMPROVAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO –…

Social e Ética. João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antonio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher trocando carícias com o suposto amigo. Indignado, João da Silva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa-crime em face de sua mulher e de Antonio para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser…

1. O Requerido foi casado com a Requerente, estando atualmente separado de fato há mais de 06 (seis) anos, tendo inclusive proposto AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL em 25.05.2006, com a concordância da Requerente. 2. Com a discordância da mesma, quando da audiência de conciliação, em 27.10.2005, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO, processo nº023/1.06.0003223-7, que trâmite nesta vara, com audiência designada para 05.09.2007 às 16h30min. 3. Diante desta situação, a Requerente ingressou

denominada de Lei de Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804/2008 – que veio disciplinar os alimentos a serem pagos em favor da mulher durante a gestação de um filho. Tais alimentos serão fixados a partir da análise dos indícios da paternidade alegada pela gestante, perdurando até o fim da gestação, momento em que, vindo a ocorrer o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor da criança. Inicialmente, faz-se uma breve exposição sobre a disciplina dos Alimentos. Em…

uma divergência entre as partes, logo o autor vai pedir uma sentença declaratória, constitutiva ou condenatória. DECLARATORIA: Exemplo Reconhecimentos de Paternidade. CONSTITUTIVA: Constitua ou Desconstitua uma relação jurídica; exemplo: adoção; divórcio; etc. CONDENATORIA: É uma condenação onde uma das partes vai fazer ou deixar de fazer algo; exemplo: acidente de transito; de cobrança; etc. EXECUÇÃO: Não visa debelar uma crise de certezas e sim debelar uma crise de satisfação, ou seja,…