Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

também demonstra a possibilidade de casais homossexuais poderem adotar uma criança ou adolescente, bem como o recebimento de benefícios previdenciários de Pensão Morte e Auxílio-Reclusão. E por derradeiro, o estudo enfoca a forma como a união homoafetiva pode ser dissolvida. Palavras-chave: Família. Adoção. União Homoafetiva. Homossexualidade. Pensão Morte. Auxílio-Reclusão. Entidade Familiar. ABSTRACT This paper aims to demonstrate the possibility of recognizing the union…

fiança por marido, sem a anuência da esposa, (A) ao conhecer do ato, o Juiz deve anulá-lo de ofício. (B) para que decretada seja a nulidade, é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial para a esposa. (C) mediante pedido da mulher, deverá ser preservada de qualquer constrição sua meação. (D) se ela o pedir, o ato será declarado inteiramente nulo. (TJSP – 169 – 1997) 2. Consoante o Código Civil, art. 183, V, o adotado não pode casar com o filho superveniente ao pai

alimentar, desenvolvendo-se uma nova concepção acerca do dever de sustento dos pais. A celeuma existente sobre a personalidade jurídica do nascituro tornou-se mais evidente após a criação da Lei nº 11.804/08, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. A recente norma é amplamente criticada pelos estudiosos do direito e sua aplicabilidade no judiciário boa-vistense mostra-se abaixo do esperado. PALAVRAS-CHAVE: alimentos; evolução;…

Justificativas dos vetos realizados no Projeto de Lei 7.376/06 – (Lei dos Alimentos Gravídicos) 72 Resumo O presente trabalho buscou analisar a norma jurídica que recentemente passou a integrar nosso ordenamento jurídico e regula a concessão de pensão alimentícia para a gestante, a Lei 11.804/2008. Dentro deste contexto, analisou-se a situação jurídica peculiar em que se encontra o nascituro em nossa legislação, efetuou-se uma análise perfunctória dos direitos a ele assegurados,…

Rei Sumeriano (corpo de leis mais antigo da história) – fundador da 3a. Dinastia de Ur, 2111-2094 a.c) * - O Direito privado sumeriano era formado por contratos, atos, testamentos, notas promissórias, recibos, acórdãos de tribunais. * - O divórcio era realizado por decisão judicial; o adultério era um delito, a esposa era responsável pelas dívidas do marido, o filho que renegasse seu pai poderia ter a mão cortada ou ser vendido como escravo. * Leis de Eshunna * (2…

antes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições. (...) "Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de má-formação do feto, se querem ou não interromper a gestação: O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao cristianismo…

282 CPC / 801 CPC Partes Requerente Requerido Autos : Apensos Ação Cautelar Requisitos 282/801 CPC Distribuição Observar Competência 800 CPC 809 CPC Autuação 809 CPC Apenso Liminar Ou Justificação 804 CPC Citação Ou Citação + Intimação Contestação 802 CPC 5 dias Instrução Julgamento § único,803 Confissão Julgamento 803 CPC 803 CPC 44 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre As ações cautelares são demandas de urgência semelhantes àquelas que tramitam ao processo de…

a ser antecipada em nada afetará a maioridade civil, pois cada uma é regida pelo seu respectivo dispositivo. O maior poderá adotar uma criança desde que seja 16 anos mais velho que o adotado. Cessa com a maioridade o direito de continuar recebendo pensão alimentícia. 11.2. Emancipação Pode decorrer da concessão pelos pais, se o menor tiver dezesseis anos completos. A emancipação voluntária decorre de ato unilateral dos pais – a outorga do benefício deverá ser feita por ambos os pais,…

por sempre estarem presentes me apoiando e incentivando em todas as minhas decisões, e, também, por me servirem de exemplos a serem seguidos por toda a vida. À minha querida avó Maria Marta (in memorian), Bilia (como ela preferia ser chamada), mulher forte e alegre, que sempre me transmitiu um inigualável carinho de mãe e por ter feito parte dos meus sonhos. Eterna gratidão. Ao professor orientador Dr. Flávio Renato Correia de Almeida que, desde o início, indicou leituras e fez pertinentes

heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Doutrina • O casamento gera a presunção da paternidade — pater is est quem nuptiae demonstrant — por presunção da coabitação e da fidelidade da mulher, ou, por outras palavras, porque a lei supõe relações sexuais entre os cônjuges e que a mulher as tenha tido somente com o marido (cf. Yussef Said Cahali, Dos alimentos, 3. cd., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 595). • No entanto, a presunção constante do inciso II…