Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

Aqueles que dependem de presunção legal: Onde a lei manda presumir de tal maneira, Ex. presumem-se do marido os filhos da família. Obs. A parte favorecida pela presunção não precisa produzir prova, porém a parte contrária precisa. Ex. Em uma ação de pensão feita pela mãe, o pai que deve provar que não é pai. • Princípios: Auto-Responsabilidade: cada parte responderá pelas provas juntadas por elas, Ex. juntar prova falsificada, a parte responderá penalmente. Audiência Bilateral:…

da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em vulnerabilidade pessoal em face do abandono material do pai ou mãe ou outro parente que esteja obrigada a sustentar os mesmos.  Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada de quem solicita e da possibilidade de quem deve pagar. Documentos Necessários: …

se não for argüida no prazo. Deve ser alegada na Exceção de competência e a absoluta em preliminar de contestação, essa porém pode ser dada de ofício. Na relativa há uma possibilidade de declaração de incompetência de ofício que é nos casos de foro de eleição nos contratos de adesão. A competência relativa é de ordem privada. Se o réu alegar incompetência após a preeliminar de contestação, o réu vai pagar as custas do processo em razão da demora, MESMO QUE GANHE A CAUSA.…

por tratar-se de uma cláusula geral, de um conceito legal indeterminado. De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “A dignidade da pessoa humana é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstracto. É o homem ou a mulher, tal como existe, que a ordem jurídica considera irredutível, insubsistente e irrepetível e cujos direitos fundamentais a Constituição enuncia e protege”. Em suma, a dignidade humana deve ser analisada a partir da realidade do ser…

assinatura do advogado. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... E sua mulher, por seu procurador abaixo assinado, vêm, perante V. Exª, expor e requerer o seguinte: 1- Os peticionários, por escritura pública de..., lavrada em notas do tabelião...., adquiriram, mediante contrato de compra e venda a... e sua mulher, hectares de terra. 2- O imóvel, denominado... situa-se Município de..... 3- São confrontantes residentes…

união estável. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando, pois este possui foro privilegiado. Já os alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos do “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Destinam-se a manter o requerente durante a tramitação da lide principal. Encontram-se…

executiva. Na primeira pretende-se a propositura da demanda e a resposta predominantemente, mas pode ocorrer que desde logo o juiz rejeite a inicial, com ou sem julgamento de mérito, conforme o fundamento do indeferimento. A resposta pode consistir em contestação, exceção e reconvenção: a primeira é resistência à pretensão do autor, a segunda é defesa indireta processual e a terceira é a ação. Na fase do julgamento conforme o estado do processo podem ocorrer várias alternativas: a)…

fiança por marido, sem a anuência da esposa, (A) ao conhecer do ato, o Juiz deve anulá-lo de ofício. (B) para que decretada seja a nulidade, é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial para a esposa. (C) mediante pedido da mulher, deverá ser preservada de qualquer constrição sua meação. (D) se ela o pedir, o ato será declarado inteiramente nulo. (TJSP – 169 – 1997) 2. Consoante o Código Civil, art. 183, V, o adotado não pode casar com o filho…

ação de conhecimento em face de Flávio postulando a cobrança de crédito a seu favor. Dez dias depois, Argeu promove ação idêntica, visto que a primeira estava demorando muito para que obtivesse a citação. Citado pela segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um outro processo idêntico. Responda justificadamente. a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto ocorre? Justifique com os dispositivos legais. b) Essa…