Contestação De Divórcio Pensão Para Mulher

avaliação. 4 DIVORCIO CONSESUAL Pode ser definido como o procedimento adequado para os casos em que os cônjuges pretendem obter a homologação de um negocio jurídico bilateral, destinado a desfazer a sociedade conjugal. Através do divorcio, assim, os cônjuges põem fim aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento estivesses dissolvido. O divórcio é consensual, quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e…

1 INTRODUÇÃO O princípio da igualdade entre o homem e a mulher foi consagrado na Constituição Federal de 1988, quando, a partir daí, tanto o pai quanto a mãe poderiam exercer sobre seus filhos o mesmo direito, possibilitando, assim, o exercício de uma autoridade de forma igualitária, a qual busca o pleno desenvolvimento dos filhos em todas as áreas. Por meio desta autoridade, os pais mantêm os filhos em sua companhia, devendo-lhes dar, de acordo com suas condições, proteção, educação, afeto

1. Definição de Alimentos 2. Fontes do direito ao alimento 3. Características do direito de alimentos 4. Quem deve prestar alimentos 5. Objeto e Montante de prestação alimentícia 6. Mutabilidade na pensão alimentícia 7. Extinção da obrigação de alimentar 8. Lei dos Alimentos – Lei nº 5.478/68 9. Alimentos Provisórios 10. Meios Executórios para Satisfação do Crédito Alimentar 3. ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Princípios

ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo de distinção da jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação…

dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre…

se não for argüida no prazo. Deve ser alegada na Exceção de competência e a absoluta em preliminar de contestação, essa porém pode ser dada de ofício. Na relativa há uma possibilidade de declaração de incompetência de ofício que é nos casos de foro de eleição nos contratos de adesão. A competência relativa é de ordem privada. Se o réu alegar incompetência após a preeliminar de contestação, o réu vai pagar as custas do processo em razão da demora, MESMO QUE GANHE A CAUSA. …

patrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Só a mulher pode contestar a fiança sem sua anuência . . . A anulação da fiança implica a ineficácia total da garantia Defesa da n1eação en1 dívida que não beneficiou a família Sociedade entre cônjuges 4 - . . . . . . . . .…

FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3.…

centro, Campina Grande-PB, pela advogada comum que esta subscreve, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vêm, perante este Juízo, promover AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos que passam a expor. Os requerentes casaram-se em 10 de novembro de 1988, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova a Certidão de Casamento anexa. Desse casamento, nasceram dois filhos: Vanusa Leite

adquirido. Mas, se faltar algum requisito, não haverá o direito adquirido, mas tão-somente expectativa de direito. É como se chama a decisão judicial da qual não cabe mais nenhum recurso. Recurso é um direito que se tem para a contestação de uma sentença. As leis asseguram os direitos de todos os cidadãos e seus deveres, elas existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados, resguardando basicamente o princípio…