Contestação De Débito

nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, conforme documentação já anexada aos autos. Ao contrário do que afirmou o réu em sede de contestação, é de sua plena responsabilidade reparar o dano causado quando expõe a situação vexatória um cliente ao cobrá-lo indevidamente, e por reiteradas vezes, uma dívida paga regularmente. Destaque-se que o suposto débito já se encontrava regularmente pago bem antes da correspondência enviada ao Autor pelo SERASA, na qual informava sobre seu…

IPTU incidentes sobre imóvel locado; ocorre que, consta em débito cotas de condomínio do imóvel locado dos meses de setembro de 2010 a maio de 2011, que incidem em multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme constata-se em convenção e regimento interno do condomínio. Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança. DOS…

28 de janeiro de 2014, foi enviada uma notificação extrajudicial ao requerido, com a finalidade de o mesmo solucionar as referidas pendencias, conforme notificação extrajudicial em anexo. Todavia, o requerido não efetuou o pagamento dos referidos débitos, não restando outra alternativa ao autor, senão propor a presente Ação de Cobrança. II – DO DIREITO: Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do…

intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o respectivo CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme a seguir. A exequente propôs, AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, devido ao fato de ter tido seu CPF incluso no cadastro de devedores por mais de 02 (dois) anos, indevidamente, bem como devido ao fato da exequente ter sofrido constrangimentos e humilhações…

referenciados, que lhe promove, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/ RP, em processamento perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, via de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Réus afirmam, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições…

reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais:a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação;b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts. 890 e 898 do CPC);c) a dúvida sobre quem deve legitimamente receber a obrigação (arts. 895 e…

911/69, mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos. 4 – Por conseguinte, verificada a mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados no contrato, sendo o valor do débito vencido até esta data de R$ 13.830,09 (treze mil oitocentos e trinta reais e nove centavos) e o total para liquidação do débito é de R$ 57.001,43 (cinqüenta e sete mil e um reais e quarenta e três centavos), valor este reajustado de acordo com as normas previstas no sistema de consórcio,…

ação judicial no 3º Juizado Especial Cível de Olinda, sob o número do processo xxxxxxxxx-xx.xxxx.8.17.0990, para que o débito fosse sanado. Ocorre que, antes da primeira audiência designada para o dia 21.06.2013, foi feito um acordo extrajudicial onde o Réu efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada, ficando este responsável a pagar o restante de seu débito em seis parcelas, emitindo 6 notas promissórias, sendo as cinco primeiras no importe de R$ 300,00 (trezentos…

devedor primitivo, passando a responsabilidade pela divida a terceiro. O debito originário permanece, portanto, inalterado. 1 Conceito, características e pressupostos A cessão de débito está prevista no código civil como assunção de dívida (artigos 299 a 303). Essa operação é um negócio jurídico através do qual o devedor transfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica, deixando de ser devedor e repassando o débito para o novo sujeito passivo. Como exemplo temos a…

Há a necessidade de requerimento Autor tem legitimidade para pedir T.A. Réu? Réu também tem legitimidade quando reconvém ou faz pedido contraposto.   Reconvenção? É uma ação autônoma, proposta no mesmo prazo para apresentação da contestação, na qual os pólos da demanda são invertidos, ou seja, é uma ação do réu contra o autor, visando o princípio da economia processual, pois a mesma instrução processual dos autos principais é utilizada para sua solução.  …