Contestação De Cobrança De Condominio

Declara que o referido veículo está alienado fiduciariamente e que em razão dos atrasos da mensalidade do recorrente, recebeu notificações e cobranças tendo seu nome sido incluído nos órgãos de restrição ao crédito, além de lhe ser cobrado as infrações de trânsito praticadas pelo mesmo. Citado, o apelante ofereceu contestação, às fls. 66/68, declarando que cumpre sua obrigação em pagar as parcelas do veículo, e que em relação às multas de trânsito só lhe pode ser atribuído

90 dias para ser julgado. Prova pré-constituida (não cabe dilação probatória). Os 3 generos da jurisdição: conhecimento, cautela e execução. Falar sobre os tipos das ações cautelares Ação cautelar e também chamada de tutela de segurança. A cobrança de um cheque ou nota promissória contra o empregador deve ser feita através de uma reclamação trabalhista e não mediante uma execução autônoma. Ação cautelar: e o terceiro gênero da jurisdição; acha –se localizada no livro III do CPC.…

função, é improrrogável. Podem ser arguidas a qualquer momento do processo e a qualquer grau de jurisdição. Pode ser declarada de ofício pelo juiz. Em se tratando de incompetência absoluta, se acusada pelo réu, deve ser alegada como preliminar da contestação. COMPETÊNCIA RELATIVA: é estabelecida pelo legislador, baseando-se no interesse das partes, na comodidade delas. Para a competência relativa, em razão do território e do valor, há a regra que diz que se deve mover uma ação no…

de bens, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado, procuração “ut infra”, com domicílio profissional à rua ____, onde recebe as intimações e notificações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ordinário, movida pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CANAL DA BARRA, vem a V. Exa. em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE. 1. DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO O artigo 47 parágrafo único do CPC assevera que o juiz ordenará ao autor que promova a…

Trabalho de Direito Imobiliário Aluna: Gisele Notari João locou seu imóvel residencial a Pedro pelo período de 40 meses. O condomínio onde se encontra o imóvel tem uma convenção que permite que qualquer cessionário de direitos possa representar a unidade imobiliária que mora sem necessidade de procuração do proprietário. No curso do contrato nasceu Tiago, filho de Pedro. Logo após, no 30º mês da locação, João faleceu sem deixar sucessores conhecidos ou representante legal, ficando

devido ao Autor será acrescido, bem como os débitos de seguro fiança, água, luz e etc. Por fim, conforme previsto em cláusula contratual o Réu ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas acessórias ao imóvel como água, luz, esgoto, condomínios, taxas, impostos, seguro fiança e etc., as quais devem ser honradas em sua integralidade. Assim, diante de tudo quanto exposto, o Réu deverá apresentar no presente processo todos os recibos pertinentes aos encargos supracitados,…

impossíveis: uso capitão de bem publico, herança inter vivos, cobrança jogo azar.  Legitimidade de parte – participar do direito material que deu ensejo a causa. É a coincidência das pessoas que figuraram o direito material com aquelas que estão no processo. Legitimação ordinária = a situações em que a lei entende desejável que aquele que conduza o processo não seja o mesmo que tenha participado do direito material (ex: condomínio, MP, sindicato) Legitimação extraordinária =…

Inquilinato duas são obrigatórias: entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Assim, caso não seja feito o Termo de Vistoria, descabe pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado se não realizada vistoria inicial e final, com acompanhamento do locatário e de testemunha ou fiador. Orçamentos e documentos unilaterais apresentados pelo locador, posteriormente, ao Locatário, após a sua…

desapropriação. 18\02\2014 OBRIGAÇÃO PROPTER REM Entende-se por obrigação PROPTER REM , a obrigação de caráter pecuniário que o indivíduo é obrigado a realizar em função de ser titular de um direito real pré existente. Serve de exemplo o IPTU, Condomínio, o custeio do muro divisório entre imóveis limítrofes, dentre outros. Trata-se de obrigação de caráter híbrido possuindo aspecto real e pessoal. Não pode ser considerado genuíno direito real uma vez que seu objeto não é a…

que vem a ser o princípio da eventualidade ou da concentração? O réu, na sua contestação, deve trazer toda a matéria de defesa, ou seja, deve deduzir todas as suas alegações, sejam elas de matéria processual ou material. Caso o réu não alegue a matéria na contestação, perclue o direito. O réu é obrigado a apresentar defesas na contestação, ainda que elas sejam conflitantes, visto que o que não for alegado em contestação preclue. Essa regra tem três exceções: A.1) fato superveniente…