Contestação De Anulação Do Negocio Juridico

em causa própria, ele por intermédio de sua procuradora, in fine assinado com endereço profissional localizado no endereço constante do timbre, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, a presença de V. Exª., oferecer a sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir esposados: Nobre Magistrado Prima facie, cumpre aduzir que a pretensão autoral não merece guarida, pelas razões abaixo entabuladas,…

fraudulenta de garantias.  Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão…

Miranda Silva, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador judicial conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Diante da Ação de Despejo por Novo Adquirente, proposta por Jorge da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor ajuizou a presente

JUAREZ DOS SANTOS E SUA ESPOSA LÚCIA DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face de LOURIVAL BRAGA, também devidamente qualificado, pelo rito Ordinário, pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor: 1- DAS PRELIMINARES 1.1- Litisconsórcio Passivo Necessário Os artigos 47 e 47,…

Imóveis da cidade de São Vicente/SP. DA FUNDAMENTAÇÃO: É cediço que a postura adotada pelos réus teve como objetivo ceifar o direito do autor mediante fraude contra credor. Institui o caput artigo 158 do Código Civil que: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus…

menção aos princípios que norteiam à espécie RESUMO: O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código Civil Brasileiro. No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por mecanismos de confissão, documento, testemunho, presunção ou perícia. Palavras chave: Provas, Direito…

todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Fatos jurídicos em sentido estrito (ou stricto sensu) são os eventos naturais. Caracterizados pela ausência de autonomia…

visitas feitas pelo oficial de justiça. Se houver um numero muito grande deles, as citações serão extremamente difíceis e o prazo de contestação só começará a correr a partido do momento em que todas elas tiverem sido realizadas. Já a dificuldade de direito de defesa ocorre, em regra, quando há multiplicidade de autores. O réu, citado, terá prazo comum para oferecer contestação. Se a quantidade de demandantes for muito grande, dificilmente ele terá tempo hábil para examinar a situação de…

depende do casamento, adoção ou nascimento; é irrenunciável, por exemplo, um pai não pode deixar de sustentar um filho; imprescritível, que significa que não se adquire com o tempo, só por chamarmos de “tia” a senhora do lanche, não se cria vínculo jurídico com a mesma; universalidade que compreende a todas as relações jurídicas decorrentes da família; indivisibilidade, onde o status é sempre o mesmo e reciprocidade, onde o status se integra por vínculos entre pessoas que se relacionam. …

Oriundas de casos concretos. O antecedente é um caso concreto, um fato jurídico e não mais uma hipótese. Vincula às partes somente. Obs: Nem toda norma concreta necessita de efetivação por meio de técnicas executivas, de caráter jurisdicional (anulação de um contrato). Essa necessidade somente surgirá se (i) for essencial para a efetividade da norma que as partes pratiquem atos físicos e (ii) se tais atos não forem efetuados. Fato Jurídico (Dado que, uma vez que) ou Antecedente → C…