Contestação De Ação Demolitória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx-xx. PROC. Nº: xxxxxxx AÇÃO DEMOLITÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE xxxxxxx RÉU: xxxxxxxxx xxxxxxxx, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, com endereço na Av. xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada, devidamente constituída mediante instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua xxxxxxxxx

jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade: não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para alcançar um…

1) Fale sobre a ação de nunciação de obra nova. A ação de nunciação de obra nova está disciplinada nos art. 934 usque 940 do Código de Processo Civil (CPC). Busca proporcionar um forma mais célere (procedimento especial) de solução de litígios entre partes que estão discutindo o direito subjetivo de construir e, do outro lado, o de vizinhança. Busca compatibilizar o direito de propriedade ou posse de imóveis com a convivência social necessária para a humanidade. A ação consiste…

autor provar: (...) IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. c) CORRETA. A defesa da propriedade se dá através das ações petitórias. A ação petitória é a que tem como causa de pedir a propriedade (o fundamento é “eu sou o dono”) e o pedido pode ser qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único…

– SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de dívidas…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos…

fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.” Legitimidade Passiva: Autor da ameaça, turbação ou esbulho. Terceiro que recebeu a coisa esbulhada. Ler art. 1212, CC. Ação pode ser proposta contra o autor do ato molestador, contra quem ordenou a sua prática, ou contra ambos. Se a turbação ou esbulho forem causados por pessoas privadas de discernimento ou menores , legitimidade passiva : pais, tutores ou curadores. Ação pode ser proposta também…

comum, como os prazos; repetição de fase/supressão de fase; julgamento exclusivamente com base na equidade e até a possibilidade em que o juiz pode propor a ação (inicia a relação processual). As ações de procedimento especial podem ser isoladas e estudadas na ordem que quisermos, pois uma não tem relação com a outra. 1 Ação possessória É uma ação de procedimento especial que serve para proteger a posse. A posse é um direito real, embora não esteja no rol. 1.1 Conceitos básicos a)…

........ 42 5 REMÉDIOS PROCESSUAIS......................................................... 45 5.1 Ação demolitória............................................................................. 46 5.2 Ação de dano infecto ou caução de dano iminente......................... 47 5.3 Nunciação de obra nova.................................................................. 49 5.4 Ação indenizatória........................................................................... 54 6 …

indireta, clandestina, precária, é de direito material. Para fins de adequação da ação, é indispensável distinguir entre direito de posse (jus possessionis) e o direito à posse (jus possidendi). Direito de posse (jus possessionis): direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa Direito à posse (jus possidendi): direito de ser possuidor. O direito à posse é pressuposto do direito de posse, mas, na ação possessória discutir-se-á, apenas, o direito de exercer os poderes de…