Processo civil (ordinário e sumario)

constatou a existência de 82,9 milhões de processos em curso. O Código de Processo Civil vigente, data o ano de 1.973. Diante da necessidade de atualizações da lei no tempo, houve a aprovação, em 17 de março de 2015, a aprovação do Projeto Lei que altera o Código de Processo Civil. O novo CPC terá vocatio legis de 01 ano após a sua publicação, ou seja, em 17 de março de 2016 entrará em vigor a Lei Federal 13.105/2015, em substituição à Lei Federal 5.869/1973. RÉPLICA: Antigo CPC: Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. Novo CPC: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se

relativa. Fim da exceção de incompetência. Regime único de arguição em preliminar de contestação. Art. 340, NCPC. Possibilidade expressa de protocolo da contestação no juízo em que reside o réu e regras em torno do procedimento respectivo. Texto aprovado pelo Congresso Nacional Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________ PROCESSO Nº XXXXXXXX JOSEFINA DA SILVA, já devidamente qualificada nos presentes autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, que lhe move JOÃO DOS PRAZERES, intermediada por seus advogados, subscritores da presente, constituídos nos termos do incluso mandato (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, nº 124, Centro, Petrolina-PE, vem…

mesmo processo e são julgadas conjuntamente. A justificativa para a sua permissão, em nosso ordenamento, é a economia processual, pois que em um único processo serão julgadas pretensões contrapostas, e a possibilidade de afastar-se decisões conflitantes, já que é requisito da reconvenção que a pretensão nela formulada seja conexa com a originária. Nada impede, porém, que o réu prefira, em vez de reconvir, formular a sua pretensão em processo autônomo, caso em que, possivelmente, as…

Princípios Constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. 2. A triologia estrutural do Direito Processual. 3. A lei processual civil e sua natureza jurídica e a importância de sua aplicação. 4. As normas cogentes e não cogentes. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de…

composto por um núcleo central protegido por ideias ou subsistemas periféricos. A maneira como esse núcleo se relaciona com o meio exterior classifica o sistema. Eles são ao mesmo tempo abertos e fechados, ou seja, têm a capacidade de se defender de ideias contrárias, ao mesmo tempo em que podem filtrar e absorver as que o fortalecem. Teorias são sistemas que possuem aberturas em seu núcleo, pois absorvem ideias externas e se modificam, porém jamais se autodestroem; as doutrinas são um…

argumentos que foram colocados para refutar a clássica díade. O primeiro é pautado na seguinte idéia: onde não há esquerda não há direita e vice-versa. Para o autor é preciso compreender que é inútil continuar dividindo o universo político de acordo com ideologias contrapostas, se não existe mais ideologias. Ou fazer distinção entre dois pólos, uma vez constatado um terceiro pólo. A queda dos regimes comunistas passou a ser vista como o fim da esquerda por muitos…

previsto no atual CPC, ao réu, irá competir alegar a incorreção no valor da causa, bem como a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4º Inovação: Outra inovação esta contida no artigo 347 do projeto do novo CPC: “Art. 347. Ao réu revel será lícita a produção de provas,contrapostas àquelas produzidas pelo autor, desde que se faça representar nos autos antes de encerrar-se a fase instrutória.” 5º Inovação: O artigo 297 do atual CPC prevê que o réu poderá oferecer,…

preço (art. 450, CC). Mas, se maliciosamente atuou o adquirente no sentido de privar a coisa de seu valor, objetivando majorar os gastos do alienante, elide-se o dever indenizatório deste último. Art. 452 O único caso em que as deteriorações não dolosas afetarão o dimensionamento do direito à evicção será aquele em que o adquirente houver auferido vantagens (v.g. venda de material lenhoso resultante da supressão dos espécimes nativos situados no imóvel). Do total da indenização…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA xª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA) Processo nº: x RECLAMANTE, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra RECLAMADA 1 E RECLAMADA 2, processo acima epigrafado, por seu procurador abaixo identificados, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS acostados com a defesa da Reclamada, conforme deferido no Termo de Audiência último, nos seguintes termos: Na audiência…