Contestação Contraposta

vem a Recorrente alegar que diante de todos os pedidos postulados na exordial pela Recorrida, deu-se um valor à causa de R$ 14.019,50 (quatorze mil e dezenove reais e cinqüenta centavos). Todos os pedidos restaram impugnados pela Recorrente na contestação apresentada. Denota-se que, apesar de todos os seus argumentos, a r. Sentença a quo condenou-a parcialmente em algumas verbas. Outrossim, salienta-se que em que pese o valor atribuído à causa seja de R$ 14.019,50, o N. Magistrado…

rescisórias etc. Outras orientações a respeito de ônus da prova podem ser encontradas na lei. O art. 389 do CPC determina que o ônus de prova incumbe: a) à parte que arguir o documento de falso; b) à parte que produziu o documento, em se tratando de contestação de assinatura. No Direito Processual do Trabalho muitas vezes não se obtém a verdade real, como se depreende no processo penal. Daí por que é admitida a obtenção da verdade legal, de se observar a regra do ônus da prova…

Agravo de Instrumento AI 70054303482 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO. INTERESSES CONVERGENTES. CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320 , I DO CPC . Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Inteligência do art. 320 , I do CPC . DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO. PROVA PERTINENTE.…

forma que o Juiz decidir a prejudicial decidirá o mérito. O controle é concreto: Ocorre dentro de um caso concreto e, por isso, os efeitos são entre as partes. O processo é subjetivo: Há um conflito entre as partes (pretensões e resistências contrapostas) e envolve questão constitucional. Os efeitos da decisão são “inter partes” e “ex tunc” (retroagem). - Via de ação: Adota o método concentrado: Só o Supremo Tribunal Federal pode fazer o controle de…

facilmente dissuadir a parte contrária a, quem sabe, entabular um acordo que talvez não lhe fosse tão favorável, por receio da decisão a respeito da matéria alusiva à demanda contraposta, ou, simplesmente, atrasar a conclusão da demanda, obtendo assim o maior benefício possível com a política comercial objeto de contestação. Após a adoção do relatório inicia-se a fase de aplicação, pela parte demandada, das resoluções e recomendações que foram estipuladas; e a responsabilidade pelo…

autora é portadora de Diabetes tipo 2, nem hipertireoidismo ou fibromialgia, fato incontroverso no presente caso conforme ficou provado nos autos do processo anterior, tendo o INSS indeferido a prorrogação do benefício. 4. No dia 27/11/2013, após contestação do laudo anterior, a requerente foi submetida à nova avaliação médica, conforme laudo as fls. 23 do processo administrativo, realizada pelo perito Dr. José Humberto M. da Costa, CRM nº 1047, onde novamente houve contradição, porém…

procedimento e não processo (tradicional). A única e verdadeira jurisdição é a contenciosa, consistente na função estatal de solução definitiva das lides. A jurisdição voluntária tem natureza administrativa, prescindindo-se da existência de partes contrapostas. Segundo a opinião dominante na doutrina brasileira, a jurisdição voluntária não é verdadeira jurisdição, mas autêntica atividade administrativa desempenhada pelo Juiz. Costuma-se dizer que nem é jurisdição e nem é voluntária,…

pode deixar de reconhecer, no entanto, que a intervenção dos interessados deve ser exercida mediante eqüitativa distribuição dos respectivos poderes, faculdades e deveres, de modo a haver efetiva correspondência e equivalência entre as posições contrapostas. Por outro lado, tal estrutura, necessariamente dialética, deve condizer com a dinâmica dialética do processo: a simetria, mútua implicação e substancial paridade das posições subjetivas traduz-se, para cada um dos participantes,…

situação. A desigualdade tem sido naturalizada e rotinizada, passando a ser parte do cotidiano, substância de comunicação social, mesmo quando denunciada por intervenções inesperadas. Conseqüentemente, é para a tensa e multifacetada produção e contestação de desigualdade que devemos olhar para captar tantos desafios quanto à vitalidade da cidade. (CALDEIRA, 2008) Por conseqüência da má formação cultural adquirida individualmente, nos afastamos das críticas e…

se submete à coisa julgada material. A única e verdadeira jurisdição é a contenciosa, consistente na função estatal de solução definitiva das lides. A jurisdição voluntária tem natureza administrativa, prescindindo-se da existência de partes contrapostas. CASOS DE EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO Os agentes diplomáticos não se submetem à jurisdição brasileira. Não podem ser réus, no âmbito civil ou criminal, por força das Convenções de Havana (1928) e Viena (1961). Outro caso de…