Contestação Consignação Em Pagamento

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…

100 do CPC 06/08/12 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Depósito judicial ou extrajudicial do dinheiro ou da coisa – citação do credor para receber. Credor: aceitar E outorgar a quitação. Finalidade: extinguir a obrigação. Ocorrendo a recusa em RECEBER temos a ação de consignação em pagamento. Pode ser feita via depósito judicial ou depósito em banco da coisa devida. Art. 335 CC/02 – rol não taxativo Além destes, existem 3 situações em que a consignação ocorre de forma…

Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o…

dele cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável; j) a

vincendos. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo nº .... Ação de Despejo por Falta de Pagamento A. .... R. .... .................................................... (qualificação), inscrito no CGC/MF sob nº ...., domiciliado em ...., nestes autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO que move em face de ...................., devidamente representada por seu advogado infra-assinado, já credenciado, vem à presença de…

do Corpo Arbitral da 2ª CCA-GO. A arbitragem processar-se-á na sede da 2a CCA-GO e será decidida com base nas regras de direito positivo. O Termo de Compromisso Arbitral conterá o(s) árbitro(s) que julgará(ao) a controvérsia, o valor e a data do pagamento dos honorários arbitrais e a data da publicação da sentença arbitral, nos moldes preconizados na Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996. O não comparecimento de uma das partes, desde que regularmente notificada, ou a sua discordância…

admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para…

FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO 1- PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (art. 335 ao 345) Conceito: Meio indireto de liberação do devedor mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Ex: Estabeleço um contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através da Ação de…

sentença proferida em Ação de Consignação em Pagamento e o foro competente para a propositura da referida demanda? R: Em regra; lugar do pagamento, competência territorial, portanto é relativo, o que gera que o juiz pode declinar de oficio do pagamento. Divida de natureza quesível, domicilio do autor (devedor) divida de natureza portável domicilio do credor. Havendo foro de eleição este devera prevalecer artigo 328. CC. Bem móvel, artigo 891, CPC, único. A consignação devera ser feita…