Contestação Condominio

através de sua procuradora e advogada infra-assinada, com endereçamento profissional na Rua Coronel Federsen, nº 500, Bairro Centro, na cidade de Taío, CEP: 89190-000, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 297 do CPC, para apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito, que passa a expor e requerer. 1 - DOS FATOS: A requerida viveu em união estável com o requerido. Assim o requerido interveio ação e deseja a dissolução da união e a partilha dos bens adquiridos…

que a posse seja contínua (a posse deve ser ininterrupta, não deve ser interrompida durante o tempo necessário para caracterização da usucapião), como também seja pacífica (não pode haver oposição ao exercício da posse, ou seja, trata-se de uma contestação do legítimo proprietário). Tempo O tempo de exercício da posse para adquirir propriedade por usucapião é de cinco anos. Tal prazo é comum a todos os tipos de usucapião. Usucapião Especial Urbana A usucapião especial urbana está…

admitirá a demanda judicial5. Exatamente o mesmo raciocínio aplica-se na relação entre cooperado e cooperativa, ainda que o Superior Tribunal de Justiça verifique que seja caso de ilegitimidade ativa, e não de falta de interesse6, e ao condômino em condomínio de propriedade vertical. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o mandato é contrato personalíssimo por excelência, e sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante, também ele tem…

unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio. 3) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a…

excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É…

distintas, mas que têm muitos pontos comuns. Para facilidade de estudo, serão examinados primeiro os requisitos genéricos, comuns a todos os tipos. Legitimidade ativa da ação de nunciação de obra nova cabe igualmente ao proprietário, ao possuir, ao condomínio e ao município. Em quanto há legitimidade passiva é sempre do dono da obra. Não se deve duvidar que a lei n 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, também empresta legitimidade para esta ação ao loteador, conforme…

durante a instrução arbitral, optar pela forma oral. § 2º Não se admitirá a reconvenção. Todavia, é permitido ao(s) reclamado(s), na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 14 deste Regimento, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, ocasião em que deverá ser oportunizado à outra parte, caso queira, impugnar a contestação. § 3º O Reclamante poderá responder ao pedido contraposto formulado pelo(s) Reclamado(s) na própria audiência,…

pedidos – dano moral e dano material. Uma vez processada a ação o magistrado sentencia indeferindo o pedido de dano moral e silenciando quanto ao pedido de dano material. O autor então propõe nova ação onde repete o mesmo pedido de dano material. Na contestação o réu alega que já se configurou a eficácia preclusiva da coisa julgada material e requer então a improcedência do pedido do autor. Vc é o Juiz, analise a questão trazida pelo réu. No caso sob análise, vê-se claramente…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. 1- Critério da Oralidade: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a…