Contestação Condominio

(brasileiro), menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, a Sra. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, ... .”. Outros exemplos: “ESPÓLIO DE FULANO DE TAL, por seu inventariante (...).” – AÇÃO DE DESPEJO. “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAL, (...), por seu síndico, o Sr. FULANO DE TAL, (...).” – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) Os exemplos acima servem tanto para a legitimidade ativa, quanto para passiva. …

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL. CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA, CNPJ No 15.317.043/0001-72, estabelecido em Ananindeua/PA, sito a Rodovia BR-316/KM 6, com escritório a Rua Macapá No 01, CEP 67.020-170, neste ato representado por seu Síndico Sr. RUBENS EMERSON SOUZA DA SILVA, brasileiro, servidor público federal, com RG nº 298586872 e CPF nº 379.019.902-87, residente e…

__________________________________ vem apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe fora proposta, o que faz pelos motivos adiante expostos: I – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A Ré _________________foi citada por carta com AR no dia 11.04.2013, como se vê pela cópia anexada à fla. 79 dos autos. Considerando que Vossa Excelência determinou que a citação passa a contar a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou carta aos autos, então é de se ter como…

nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao patrimônio durante a constância da união. A mulher ajuizou a ação de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável de 1986 a 1997. Ele não apresentou contestação e foi decretada sua revelia. Somente em alegações finais, sustentou cerceamento de defesa e pediu o reconhecimento de seu direito à meação de todos os bens que teriam sido adquiridos na constância da união estável. O juízo de primeiro…

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. De acordo com Venosa, a forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. O artigo 1.320 do Código Civil refere que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser

de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. O condomínio especial constituído pela sentença da usucapião coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes,…

a quantia ou coisa devida somente após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido de consignação; (c) Quando a contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em dez (10) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato; (d) Se o réu alegar na contestação que o depósito é insuficiente, fica impedido de levantar, desde logo, a parte incontroversa da quantia ou da coisa…

anexo vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. Breve Síntese da Demanda Pretende a parte autora receber indenização por danos morais (no elevado valor de 40 salários mínimos) em razão de supostamente ter a empresa ré extraviado sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando da remessa por seu empregador para devida atualização pela empresa ré, ora contratada do condomínio empregador para a…

mesma cláusula abusiva. Em geral, o litisconsórcio facultativo será também simples, porém a lei prevê casos em que o litisconsórcio facultativo acabará sendo unitário. É o que ocorre, por exemplo, com o condomínio. Sabe-se que no condomínio todos podem agir conjuntamente em juízo, ou o condomínio pode ser representado apenas por um ou alguns dos seus condôminos. O litisconsórcio é, portanto, facultativo. No entanto, a decisão deverá ser idêntica para todos. Litisconsórcio necessário:…