Contestação Condominio

Paulo: Saraiva, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Silvio de Sálvio. Direito Civil. São Paulo: Atlas. PALAIA, Nelson. Técnica da Petição Inicial. ed. 9ª - São Paulo: Saraiva, 2005. ______. Técnica da Contestação. ed. 6ª - São Paulo: Saraiva, 2006. 10. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMPESTRINI, Hildebrando. FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como Redigir Petição Inicial. ed. 1ª - São Paulo: Saraiva, 2002. NASCIMENTO SILVA, Alessandra Gomes.…

267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação, que ocasionará a extinção do processo. Trata-se, portanto, de defesa processual peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o mérito da…

cultos religiosos e, é garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias”. É correto dizer que o culto é livre, mas de tal forma que não prejudique aqueles que pertencem ao condomínio vizinho ou até mesmo a quem não pertence à mesma religião, mesmo dentro do condomínio, é lícito o cumprimento da lei do silêncio por que afeta aqueles que não estão ali praticando o mesmo, os regulamentos devem ser respeitados para que o Tribunal de Justiça não se precise…

respeito perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 524 e seguintes do Código de processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, em fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que lhe move CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO VISCONDE DE WINDSOR, processo em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, sob nº. 002.06.125559-7/00001, nos termos e fundamentos das razões anexas.…

determinando que causas em que o valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País bem como nas causas de qualquer valor: - de arrendamento rural e de parceria agrícola; - de cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; - de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; - de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; - de cobrança de honorários dos profissionais…

etc.. de seu contrato, em face da administradora; - O parceiro do contrato de parceria agrícola ou pecuária do outro parceiro; - Os condôminos em relação ao síndico; - Os locatários de lojas em shopping center, contra a administração do condomínio do mesmo. Não podem exigir prestação de contas: exemplos de pessoas que não têm legitimidade ativa na ação de prestação de contas: - O mandante em relação ao substabelecido. O substabelecido tem a obrigação de prestar contas apenas…

0017053-58.2013.814.0006 JOSÉ ROBERTO CARVALHO PAMPLONA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos presentes autos, através desta Procuradora que vos subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃOD E CORPOS E BLOQUEIO DE BENS, AJUIZADA POR CHIRLE RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA…

se denomina de contraditório. As possíveis respostas do réu são: contestação, reconvenção ou exceção, sendo que uma não exclui a outra. A contestação é a peça que comporta a toda defesa do réu, sendo direta ou indireta de mérito. Nesse caso, o réu ou nega a relação jurídica que o autor lhe impõe, ou o réu apresenta algum fato novo, sendo impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Assim, na contestação o réu poderá se manifestar sob aspectos formais ou…

ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 9. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. 10. A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. 11. Nas causas de valor superior a vinte salários‑mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. 12. A perícia…

conciliação: artigo 277, Resposta do réu: contestação No procedimento sumário, o réu pode apresentar contestação oral por meio de advogado (artigo 278, caput). Réu deverá oferecer quesitos, testemunhas e assistente técnico. Exceções: são apresentadas em apartado (segue regra geral), mas devem ser apresentadas na audiência Impugnações: controvérsia – parte da jurisprudência diz que é autônoma, e outra parte diz que deve ser apresentada na contestação. Não cabe reconvenção…